Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Despacho SMUL.ATECC.CPPU/222/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de novembro de 2025, página 163.

Processo: 6068.2025/0010550-9

Interessado: VOE PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Local: EDIFÍCIO TEATRO GAZETA - AV. PAULISTA, 900

Assunto: PROJEÇÃO "TETRIS"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que dispõe sobre a realização dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145706147;

INDEFIRO a comunicação visual da projeção no evento denominado “PROJEÇÃO TETRIS”, proposta para ser realizada na escadaria do Edifício Teatro Gazeta, localizado na Avenida Paulista, 900, no dia 15 de novembro de 2025, por se tratar de evento realizado em escadas, ambiente com alta circulação de pessoas, sem apresentação de autorização do Corpo de Bombeiros e outros entes responsáveis pela segurança das pessoas, em desacordo com as Normas da NBR, e pela veiculação de imagens ao vivo de produto e campeonato não relativos às atividades do estabelecimento, estando em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no artigo 15 da Lei 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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