Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010423-5

Interessado: FARO EVENTOS LTDA

Local: RUA HENRIQUE SHAUMANN, Nº80/124

Assunto: EVENTO "STRANGER THINGS - MCDONALD'S HENRIQUE SHAUMANN"

PROCESSO INDEFERIDO

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMDU.AOC.CPPU/025855426/2020 (025855426), publicado no D.O.C. em 11 de fevereiro de 2020 (025928714), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145952988;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado "STRANGER THINGS - MCDONALD'S HENRIQUE SHAUMANN", previsto para ser realizado no estabelecimento do Mcdonald’s localizado na Rua Henrique Schaumann, nº80/124, no período de 25 de novembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, por se tratar de evento de caráter publicitário e promocional, com exposição de marca, instalada fora do local onde se exerce a atividade, em desacordo com a legislação vigente, em especial o Artigo 18 da Lei n° 14.485/2007.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.