Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010376-0

Interessado: R8 MARKETING E PROMOÇÕES LTDA

Local: PARQUE DA INDEPENDÊNCIA - RUA DOS PATRIOTAS, 100 - IPIRANGA

Assunto: EVENTO "ATIVAÇÃO SANTANDER MUSEU DO IPIRANGA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 146404850;

INDEFIRO a comunicação visual de "ATIVAÇÃO SANTANDER MUSEU DO IPIRANGA" proposto para ser realizado no Parque da Independência, localizado na Rua dos Patriotas, 100, no período de 21 de novembro a 31 de dezembro de 2025, das 10h às 17h, por se tratar de evento com caráter predominantemente promocional e publicitário, visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial o contido no item 4 da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, o contido no §8º do Art. 13º e no Art. 18º da Lei nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Ipiranga para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.