Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010665-3

Interessado: DANÇAR MARKETING E COMUNICAÇÕES LTDA

Local: PRAÇA CHARLES MILLER, S/N

Assunto: EVENTOS NATAL PARA O BEM: "CONCERTO SINFÔNICO" E "VILA DE NATAL"

PROCESSO DEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007 que inclui no calendário de eventos da Cidade de São Paulo as Festas de Natal e Final de Ano e na Portaria PREF nº 1517 de 20 de agosto de 2025 que institui o calendário do ano de 2025;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o pedido de desmembramento do processo solicitado pelo interessado (146523886);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 146523909;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado "NATAL PARA O BEM - CONCERTO SINFÔNICO", a ser realizado no dia 20 de novembro de 2025, das 15h às 20h30, na Praça Charles Miller, em frente ao Estádio do Pacaembu, s/n Pacaembu, tendo em vista que a proposta apresentada da comunicação estão voltados para a parte interna da praça, sem ser visível de logradouro público, tendo em vista ainda a importância do evento de Natal, integrante do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.