Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0011071-5
Interessado: DEPONTO AGÊNCIA LTDA
Local: PRAÇA DA REPÚBLICA - AV. IPIRANGA, ALTURA DO Nº 59
Assunto: EVENTO "PEDALA E VAI APOSTAR - MEGA DA VIRADA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/158/2023 (092573276), publicado no DOC em 31 de outubro de 2023 (092611838), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº146718691;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado "PEDALA E VAI APOSTAR - MEGA CAIXA DA VIRADA", previsto para ocorrer em espaço público urbano, na Praça da República, localizada na Avenida Ipiranga, altura do nº59, durante o período do dia 12 a 14 de dezembro de 2025, por não ter sido demonstrando o interesse cultural do evento, tratando-se de publicidade realizada fora do local onde exerce suas atividades, com alusão direta a marca e chamando atenção da população para produto, em desacordo com a legislação vigente, em especial o disposto no artigo 18 da Lei 14.223/2006, e por não ter sido apresentada a autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento do local.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.