Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0006928-6

Interessado: DEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA

Local: RUA TENENTE NEGRÃO, Nº100 - ITAIM BIBI

Assunto: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FACHADA DE MÍDIA PERMANENTE

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Federal nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/129/2024 (106675751), publicado no DOC em 15 de julho de 2024 (106782305), SMUL.ATECC.CPPU/029/2025 (120331481), publicado no DOC em 24 de fevereiro de 2025 (120411252), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 146523569;

DEFIRO PARCIALMENTE a comunicação visual do “HOTEL WESTIN”, a ser instalada no complexo localizado na Rua Tenente Negrão, nº 100, Itaim Bibi, por estar de acordo com a legislação vigente, tendo em vista o empreendimento ser composto por 2 torres, sendo uma o Westin Hotel/JK Residencial e a outra uma torre corporativa, conforme segue:

I) DEFERIMENTO

a) Letreiro empena Rua Joaquim Floriano – para identificação do hotel nos termos do item 1 e 1.1 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017;

b) Totem Monumento “The Westin São Paulo” na Rua Ibiaté – considerado como anúncio indicativo, desde que contenha o nº do empreendimento;

c) Placa direcional - bar & restaurante (Directional Public Space Sign)por ser indicativo do estabelecimento contendo área de 0,19 m²;

d) Letreiro adesivo no vidro “The Westin São Paulo” – na torre corporativa, desde que altura da letra não seja superior a 0,20m, nos termos do § 7º do inciso IV do artigo 13 da Lei 14.223/2006;

e) Bandeira e mastros desde que atenda integralmente a Lei Federal 5700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, sendo a bandeira do Brasil posicionada no mastro central da fachada, à sua direita a bandeira do Estado de São Paulo e à sua esquerda a bandeira do estabelecimento.

II) INDEFERIMENTO

a) Letreiro entrada – praça interna – Lobby hotel, por estar a mais de 5,0m e por já ter um indicativo ao longo da fachada da Rua Joaquim Floriano, estando em desacordo com o item 1.1 da Resolução SMDU.CPPU/001/2017.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.