Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010793-5

Interessado: BOLD DIGITAL LTDA

Local: EDIFÍCIO HOUX PINHEIROS - RUA FERNÃO DIAS, 551

Assunto: PROJEÇÃO "PROJETO DEZEMBRO VERDE 2025" - EDIFÍCIO HOUX PINHEIROS

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que dispõe sobre a realização dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/091/2025 (125555999), publicado no D.O.C. em 16 de maio de 2025 (125765109), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº146898555;

DEFIRO a comunicação visual da projeção denominada "PROJETO DEZEMBRO VERDE 2025", a ser realizada na fachada do edifício Houx Pinheiros, localizado na Rua Fernão Dias, 551, no dia 04 de dezembro de 2025, das 19h às 22h, por se tratar de projeção temporária, com caráter de conscientização, reforçando o combate ao abandono e crueldade aos animais, estando de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.