Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010862-1

Interessado: JOIA EVENTOS ESTRATÉGICOS LTDA

Local: PARQUE MINHOCÃO - VIA ELEVADO PRES. JOÃO GOULART

Assunto: EVENTO "FELIZCIDADE – PARADA DE BALÕES"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o processo do Ministério Público nº14.279.295/2014 - TAC 295/2015 MPSP – PMSP, relativo à utilização da estrutura do Elevado como Parque, que proíbe a realização de eventos no local por total falta de segurança, conforme indicado pelo Corpo de Bombeiros;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº146571563;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado "FELIZCIDADE – PARADA DE BALÕES", previsto para ser realizado no dia 13 de dezembro de 2025, na Via Elevado Presidente João Goulart (Parque Minhocão), embora tratar-se de evento temporário, de caráter cultural e comemorativo natalino, existem ressalvas existentes para eventos na via, podendo o interessado apresentar novo local para a realização do evento.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.