Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010277-1

Interessado: ORTHODONTIC

Local: AV. PAULISTA

Assunto: EVENTO "FLASHMOB ORTHODONTIC"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº147072261;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “FLASHMOB ORTHODONTIC”, previsto para ser realizado no dia 07 de dezembro de 2025, na Avenida Paulista, por se tratar de evento voltado para divulgação de marca com finalidade totalmente publicitária, por utilizar elementos de comunicação visual com características promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial com o §8º do art. 13, parágrafo único do art. 15 e art. 18, da Lei da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé e Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.