Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0011170-3

Interessado: DVI PRODUÇÕES E EVENTOS, COMERCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, LTDA

Local: AV. PAULISTA, 1811

Assunto: DECORAÇÃO NATALINA DA LOJA MÉQUI 1000

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na cidade de São Paulo em espaços ou edificações privados ou públicos;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/211/2024 (113437918), publicado no D.O.C. em 01 de novembro de 2024 (113492047) e SMUL.ATECC.CPPU/213/2024 (113438706), publicado no D.O.C. em 01 de novembro de 2024 (113488324), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº147071603;

Fica dispensada a prévia aprovação pela CPPU de instalação de decoração natalina em espaços ou edificações privadas, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais e que atenda à Lei Municipal nº 14.223/2006, nos termos da Resolução SMDU.CPPU/018/2014.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.