Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/252/2025
Processo: 6068.2025/0011119-3
Interessado: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
Local: AV. BRIG. FARIA LIMA, 3732
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "INSTALAÇÃO ARTÍSTICA INFORMATIVA - DIABETES AWARENESS"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que considerando a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos;
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº147757220;
DETERMINO o arquivamento do presente, tendo em vista que o protocolo da solicitação foi realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer, tendo em vista ainda que as datas pleiteadas dos dias 14 a 18 de novembro de 2025, já passaram, perdendo-se o objeto da análise.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
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