Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Despacho SMUL.ATECC.CPPU/252/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12 de dezembro de 2025, página 247.

Processo: 6068.2025/0011119-3

Interessado: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Local: AV. BRIG. FARIA LIMA, 3732

Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "INSTALAÇÃO ARTÍSTICA INFORMATIVA - DIABETES AWARENESS"

 

PROCESSO DOCUMENTAL

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que considerando a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº147757220;

DETERMINO o arquivamento do presente, tendo em vista que o protocolo da solicitação foi realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer, tendo em vista ainda que as datas pleiteadas dos dias 14 a 18 de novembro de 2025, já passaram, perdendo-se o objeto da análise.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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