Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0009971-1 (AD REFERENDUM)

Interessado: ARTERY PRODUÇÕES LTDA

Local: VÁRIOS

Assunto: EVENTO "ART FOR PETS - SÃO PAULO 2025"

PROCESSO DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 115ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 146976035;

Considerando a aprovação “ad referendum” realizada através da Informação SMUL.ATECC.CPPU.021/2025 (146978083);

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade de votos, da intervenção urbana denominada “ART FOR PETS”, nos locais solicitados da cidade, durante os dias 28 de novembro a 27 de dezembro de 2025, conforme informação “ad referendum” (146976035), por se tratar de evento de curta duração, com o objetivo de fortalecer a cultura e disseminação da arte de forma a gerar impacto social relevante, de acordo com a legislação vigente, especialmente a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016 e ao art. 19, I, § 1º da Lei 14.223/2006.

2. O Interessado deverá apresentar relatório com fotografias e/ou vídeos da exposição realizada, valor arrecadado, pessoas atingidas pelo projeto, como demais informações relevantes.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial ao órgão de Patrimônio Histórico.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.