Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0011683-7

Interessado: ASSOCIAÇÃO AS TEATRAIS

Local: PRAÇA ANTÔNIO PRADO, N° 48

Assunto: IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO - ARENA B3

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 47.950/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/091/2024 (103610375), publicado no DOC em 20 de maio de 2024 (103669257) e o SMDU.CPPU/215/2024 (113809027), publicado no DOC em 07 de novembro de 2024 (113874387), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº148375135;

DEFIRO a comunicação visual da instalação permanente denominada “IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO - ARENA B3”, na Praça Antônio Prado, 48, por estar de acordo com a legislação vigente.

2. O interessado deverá apresentar relatório fotográfico a cada 6 (seis) meses.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. A inobservância do disposto nas legislações citadas caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

5. Publique-se.

6. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

7. Arquive-se.