Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0004786-0
Interessado: DOMO PRODUÇÕES LTDA
Local: ELEVADO JOÃO GOULART
Assunto: EVENTO "WHATSAPP - MINHOCÃO EXPERIENCE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo;

Considerando a Portaria PREF 1.388/2024 de 14/11/2024, Lei nº 14.485/2007, que determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº127218972;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “WHATSAPP - MINHOCÃO EXPERIENCE”, previsto para ser realizado no período de 06 a 09 de junho de 2025, no Elevado João Goulart - Minhocão, por se tratar de evento para divulgar e promover a exposição da marca, caracterizando pura publicidade, por não possuir interesse público, não estar previsto no calendário de eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo para o ano de 2025, e por não possuir caráter artístico, religioso, esportivo, educativo, recreativo, gastronômico ou beneficiente, ficando em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.