Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

DESPACHO SMUL/ATECC/CPPU/111/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de junho de 2025, página 110.

Processo: 6068.2025/0005450-5
Interessado: DANÇAR MARKETING E PRODUÇÕES LTDA.
Local: PARQUE DO IBIRAPUERA - AV. PEDRO ALVARES CABRAL, S/N
Assunto: EVENTO "BEST OF BLUES AND ROCK 2025"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos, nos termos da Lei nº 14.223/06 – Cidade Limpa;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 127192300;

INDEFIRO a comunicação visual do evento “BEST OF BLUES AND ROCK 2025”, que seria realizado no Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, nos dias 07, 08, 14 e 15 de junho de 2025, das 14h às 22h, tendo em vista que o protocolo da solicitação foi realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.