Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0004635-9
Interessado: MORINGA 360 PROMOÇÕES LTDA
Local: VÃO LIVRE DO MASP - AV. PAULISTA, Nº 1578
Assunto: EVENTO "MOVENDO TODAS (DECATHLON)

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (127599225);

INDEFIRO a comunicação visual do evento “MOVENDO TODAS (DECATHLON)”, que seria realizado no vão livre do MASP, localizado na Avenida Paulista, 1578, no dia 18 de maio de 2025, tendo em vista que o protocolo da solicitação foi realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.