Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0000509-1
Interessado: VIRTUS FITNESS II LTDA
Local: PRAÇA DA SÉ, nº 242
Assunto: FACHADA ACADEMIA SKY FIT

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006 Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/088/2025 (125272522), publicado no DOC em 12 de maio de 2025 (125367791);

Considerando a reconsideração de Despacho apresentada pelo interessado (127190445);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 128294073;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da solicitação para realizar a execução e instalação de Anúncio indicativo na fachada da academia SKY FIT, localizada na Praça da Sé, n° 242, por tratar-se de anúncio indicativo fixado em estrutura própria, caracterizado como anteparo, contabilizado em toda a área de exposição, e pela estrutura avançar sobre o passeio, estando fora da testada do lote, bem como por estar localizado em área envoltória de bem tombado, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.