Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0006045-9

Interessado: WELUCCI & CO LTDA

Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº3732 - ITAIM BIBI

Assunto: AÇÃO DE MARCA "WELUCCI"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando os Despachos: SMUL/ATECC/CPPU/236/2024 (114985932), publicado no DOC em 28 de novembro de 2024 (115142503); Despacho SMDU/ATECC/CPPU/067/2025 (123582526), publicado no DOC em 11 de abril de 2025 (123679123), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº128543496;

INDEFIRO a solicitação de ação da marca“WELUCCI”, prevista para ser realizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, entre os dias 21 de julho a 08 de agosto de 2025, por se tratar de intervenção de caráter predominantemente publicitário, em desacordo com a legislação vigente, em especial o inciso 8º do art. 13 e o art. 18º da Lei nº 14.223/2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.