Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0000792-2

Interessado: VIRTUS FITNESS II LTDA

Local: RUA JOÃO CACHOEIRA, 754 - VILA NOVA CONCEIÇÃO

Assunto: INSTALAÇÃO FACHADA ACADEMIA SKY FIT

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto 47.950/2006 Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe da aplicação de elementos de comunicação visual nos imóveis públicos ou privados;

Considerando a solicitação de reconsideração de Despacho encaminhada pelo interessado (127189933);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº128570798;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da solicitação para realizar a execução e instalação de Anúncio indicativo na fachada da academia SKY FIT, localizada na Rua João Cachoeira, nº 754, por tratar-se de anúncio indicativo em fachada de imóvel privado sem o devido CADAN, que ultrapassa a altura máxima permitida, com estrutura avançando sobre o passeio e encobrindo a fachada e ausência de esclarecimento sobre a localização e as dimensões do projeto de comunicação visual pretendido, estando em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.