Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0006034-3

Interessado: NSI MEDIA LTDA

Local: PONTE ESTAIADA OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 7108

Assunto: EVENTO "CAMPANHA SPATEN"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.CPPU/008/2011, que regulamenta a comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/222/2024 (114002079), publicado no D.O.C. em 11 de novembro de 2024 (114060763), por analogia;

Considerando a portaria ANAC 94/2017 e a orientação do DECEA que limita a operação de drones em áreas próximas a aeroportos;;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº128661200;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “CAMPANHA SPATEN”, proposto para ser realizado na Ponte Octávio Frias de Oliveira (Ponte Estaiada), nos dias 19 e 20 de julho de 2025, por se tratar de evento com objetivo de divulgar e promover a exposição de marca, caracterizando-se como publicitário, sem apresentação de autorização do DECEA, sem apresentação de anuência da SPCINE - São Paulo Film Commission, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se às Subprefeituras de Pinheiros e Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.