Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento e a SP Urbanismo, atingiu nesta terça-feira (19) o maior valor de arrecadação da história das Operações Urbanas Consorciadas. No 1º leilão da 6ª distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL), foram negociados 94,8 mil títulos, totalizando R$ 1,66 bilhão em receitas.  Com esse desempenho histórico, a Prefeitura reforça a capacidade de captação de recursos para investimentos em habitação, mobilidade e infraestrutura urbana, prioritariamente, para o Complexo Paraisópolis.

Este foi o maior valor já arrecadado em um único leilão de Operação Urbana no município de São Paulo. Até então, o recorde pertencia à própria OUCFL, que em dezembro de 2019 somou R$ 1,63 bilhão no primeiro leilão da 5ª distribuição de Cepacs. Em seguida, estão os leilões da 5ª Distribuição da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE), que arrecadaram R$ 974 milhões e R$ 756 milhões em 2012. 

Realizado na sede da B3, o leilão desta terça-feira marcou o início da 6ª distribuição de Cepacs da OUCFL. Os recursos arrecadados permitirão a execução de novas obras previstas no Programa de Intervenções da Operação Urbana, conforme estabelecido na Lei nº 18.175/2024. 

Entre as ações estão a regularização fundiária nas favelas Paraisópolis, Porto Seguro e Jardim Colombo, além de obras de infraestrutura e a implantação de equipamentos culturais e esportivos nessas comunidades. As intervenções foram autorizadas pelo Conselho Gestor da Operação em março deste ano. 

Os Cepacs permitem que incorporadoras e construtoras construam prédios além dos coeficientes básicos, bem como quebrem parâmetros urbanísticos. Através da arrecadação com esse instrumento, a Prefeitura executa as intervenções públicas planejadas pela Operação Urbana.  

Entenda a Operação Urbana Consorciada Faria Lima
Com a promulgação da Lei Municipal nº 18.175, de 25 de julho de 2024 pela Prefeitura de São Paulo, que criou e definiu o perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Faria Lima com a inclusão do Complexo Paraisópolis (composto pelos bairros Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto Seguro) e autorizou um acréscimo de 250 mil m² de área adicional de construção, tornou-se viável a realização de uma nova oferta de CEPACs. Isso se justifica pelo esgotamento dos estoques atuais de metros quadrados disponíveis para construção adicional. Mais de 2,2 milhões de metros quadrados adicionais já foram consumidos desde o início da operação.  

Em março de 2025, a Prefeitura publicou o Decreto 64.112/2025 que regulamenta a nova lei da OUCFL. A legislação detalha os procedimentos e orienta investidores sobre o licenciamento de edificações na região. Também foram atualizadas a metodologia de cálculo da área adicional de construção e a quantidade de Cepacs a serem adquiridos.   

Com os recursos captados, a Prefeitura implantou o Conjunto Habitacional Real Parque (Etapas 1 e 2) e Coliseu, executou obras nos túneis Max Feffer e Jornalista Fernando Vieira de Mello, reconverteu e revitalizou o Largo da Batata (Fases 1 e 2, incluindo o Terminal da Rua Capri), implantou ciclovias na Faria Lima e a ciclopassarela Jornalista Erika Sallum, prolongou a Avenida Faria Lima até a Avenida Hélio Pelegrino, Rua Olimpíadas e Rua Elvira Ferraz e desenvolveu ações em transporte coletivo.  

Criada pela Lei 13.769/2004, a Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL) abrange importantes vias da cidade, como as avenidas Brigadeiro Faria Lima, Pedroso de Moraes e Juscelino Kubitschek. Seu objetivo é melhorar a mobilidade urbana, qualificar espaços públicos e garantir moradia digna para famílias de baixa renda.

Entenda a suspensão da liminar do TJ
A Prefeitura de São Paulo obteve, nesta segunda-feira (18), importante vitória judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atendeu pedido do Município e reconsiderou liminar concedida na última sexta-feira (14). A decisão devolve plena eficácia aos dispositivos legais que preveem o bônus de 30% na conversão de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

Desde o primeiro momento, a Prefeitura atuou de forma firme e técnica na defesa da legalidade da Lei Municipal nº 18.175/2024, aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pela gestão municipal, e já reconhecida como constitucional pelo próprio Órgão Especial do TJ-SP em julgamento anterior de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Na manifestação, a Procuradoria Geral do Município demonstrou que a liminar contrariava decisão colegiada recente, além de desconsiderar a ampla participação popular e os estudos técnicos que embasaram o processo legislativo. Ressaltou, ainda, o risco de grave prejuízo social e financeiro caso a medida fosse mantida, pois os recursos arrecadados nos leilões de CEPACs têm destinação específica para investimentos em habitação, mobilidade e infraestrutura em comunidades como Paraisópolis, Jardim Colombo, Porto Seguro, Real Parque e Panorama.

Com a revogação da liminar, fica assegurada a realização do leilão previsto nesta terça-feira (19), fortalecendo a política pública de desenvolvimento urbano e a justiça social na cidade.

Projeto Raízes - Complexo Paraisópolis