Prefeitura de São Paulo

No mês de agosto, a publicação do Decreto nº 56.335 regulamentou os procedimentos para a regularização de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) da cidade. Desde então, 1.646 unidades de HIS foram regularizadas.

A regulamentação estabeleceu regras gerais para tornar regulares conjuntos construídos pela administração pública direta ou indireta (SEHAB, COHAB e CDHU), dispensando a publicação de decretos caso a caso, como ocorria antes. Com isso, houve maior agilização na análise dos processos e simplificação dos documentos exigidos.

A medida garante direitos, uma vez que, com a regularização, o empreendimento é devidamente registrado, primeiro passo para que os moradores se tornem proprietários de suas unidades habitacionais, podendo comercializá-las ou usá-las, por exemplo, como garantia de empréstimo.