Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0010621-1

Interessado: PONTO DE PRODUÇÃO LTDA

Local: PAVILHÃO DA BIENAL - AV. PEDRO ALVARES CABRAL, SN - IBIRAPUERA

Assunto: EVENTO "VARANDA BIENAL" (BICICLETAS ELÉTRICAS)

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.AOC.CPPU/002/2019, que dispõe sobre a identificação de empresas em motocicletas e bicicletas;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº146977053;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “VARANDA BIENAL”, a ser realizado nos dias 29 e 30 de novembro, e 06, 07, 13, 14, 20 e 21 de dezembro de 2025, na Parte Externa do Pavilhão da Fundação Bienal de São Paulo, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/n, por se tratar de evento temporário, ter sido realizado evento similar anteriormente aprovado, e tendo em vista as dimensões apresentadas estarem em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se. 

Retificado e republicado por erro material no número de identificação do documento, no Despacho SMUL.ATECC.CPPU/241/2025 (147172094), publicado na página 236 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 03/12/2025 (147201792).