Prefeitura de São Paulo

Informações sobre a DTCO e o Certificado de quitação do ISS

LM6.989/66 ("Código Tributário Municipal")
Art. 83 - A prova de quitação deste imposto é indispensável:
I – à expedição de “Habite-se” ou “Auto de Vistoria” e à conservação de obras particulares;

DM6.979/67
Art. 11 É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra:
I - na expedição de "habite-se" ou "auto de vistoria" e na conservação de obras particulares;
(...)
Parágrafo Único. Os licenciamentos de que trata o inciso I não poderão se efetivar sem o pagamento do tributo na base mínima dos preços fixados, pela Secretaria das Finanças, em pauta que reflita os correntes na praça.
Art. 12 O processo administrativo de concessão do "habite-se" ou da conservação da obra deverá ser instruído, pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, com os seguintes elementos:
I - Identificação da firma construtora;
II - número de registro da obra e número do livro respectivo;
III - valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do tributo e número da guia;
V - número da inscrição do sujeito passivo.

DM53.151/12
Art. 32. É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação ou regularização de obras particulares.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do Imposto na base mínima dos preços fixados pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta que reflita os correntes na praça.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças, após a constatação de que o Imposto foi efetivamente recolhido, ou de que se trata das hipóteses de isenção previstas nos artigos 144 e 145 deste regulamento, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo "Certificado de Quitação", segundo modelo por ela aprovado

Instrução Normativa SF/SUREM 09/16

Portaria SMUL 221/17
CAPITULO 3
DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA
(...)
Seção 3.D - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
(...)
3.D.4. Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços - ISS relativo à obra ou serviço executado.