Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo por meio do Procon Paulistano notificou a empresa Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, responsável pelo TikTok no Brasil para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização de circulação de conteúdos que prometem pagamentos de até R$ 2 mil em troca da visualização ou avaliação de vídeos, condicionando o recebimento do valor ao pagamento prévio de taxas.

A medida foi adotada diante do elevado número de relatos e reclamações de consumidores, além de apontamentos de veículos especializados e serviços de checagem que classificam as campanhas como potencialmente fraudulentas. Também foi identificado o uso indevido de logotipos e símbolos oficiais de órgãos públicos, como Receita Federal, Gov.br e Banco Central, o que agrava o risco de indução ao erro.

Segundo o Procon Paulistano “há evidência de elementos que indicam grave risco aos consumidores, especialmente pela escala e repetição do conteúdo e pela assimetria informacional típica do ambiente digital”. A notificação destaca ainda que a promessa de pagamento condicionada à cobrança de taxas pode configurar “publicidade enganosa e prática abusiva, ao criar expectativa legítima sem lastro real, explorando a vulnerabilidade do consumidor”, o que exige das plataformas digitais “mecanismos diligentes de prevenção, moderação e contenção de conteúdos enganosos associados à sua marca”.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, o órgão destaca que plataformas digitais devem adotar mecanismos eficazes de prevenção, moderação e contenção de conteúdos enganosos, garantindo informação clara, transparência e segurança aos usuários.

A empresa terá o prazo de 10 dias para informar se existem programas oficiais de remuneração por visualização de vídeos, apresentar documentos sobre suas políticas de moderação e atendimento ao consumidor, além de um plano de ação para prevenir e controlar novas ocorrências. O não atendimento à notificação pode resultar na abertura de processo administrativo, aplicação de multas e comunicação aos órgãos competentes.