Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas
LEGISLAÇÃO
Decretos, publicações, portarias e leis.
Sexta-feira, 7 de Novembro de 2025 | Horário: 15:49
DECRETOS
Decreto n° 60.590 de 28 de setembro de 2021
PORTARIAS
Portaria Secretaria de Governo Municipal - SGM/SECLIMA n° 2 de 29 de outubro de 2021
PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 54 de 14 de Junho de 2024
PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 61 de 19 de Agosto de 2024
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