Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito é responsável por formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município, Executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria, Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta, estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.

Por meio do Decreto 60.982, de 30 de dezembro de 2021, a CET, tornou-se Autoridade Municipal de Trânsito, sendo responsável por todas as atividades do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

A Divisão de Autorização – DAUT tem a atribuição de gerir o cadastro, bem como de analisar e expedir autorizações especiais para veículos.

A Divisão de Certidões – DCERT é responsável por analisar a medição dos serviços executados pela CET; expedir Certidões de Diretrizes de polos geradores de tráfego; fornecer informações referentes à sinalização viária e sistema de multas; analisar pedidos de emissão de Termo de Permissão para Ocupação de Via – TPOV e de arquivamento dos respectivos processos; emitir o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo e/ou Termo de Recebimento e Aceitação Parcial de obras e serviços no sistema viário, para a obtenção do Certificado de Conclusão de obras; realizar cobranças administrativas de multas.

A Divisão de Transporte de Cargas – DTC é responsável por estudar, propor, implantar e monitorar normas e procedimentos para o transporte de cargas; fornecer e analisar informações técnicas sobre as zonas restritas; analisar os recursos contra penalidades de transporte de produtos perigosos; fiscalizar e expedir licenças e autorizações relacionadas às regras de transporte de cargas.

A Divisão de Suporte à Fiscalização do Trânsito – DSUP é responsável por gerir equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito; administrar o processamento de autuações de trânsito; receber, gerir e analisar os expedientes de defesas e recursos de penalidades, advertência e indicação de condutor.

As Juntas Administrativas de Recurso de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, estão dentro da estrutura da CET

O Departamento de Administração e Finanças - DAF tem como atribuições, planejar, gerir, padronizar e acompanhar a execução de atividades relacionadas a apoio administrativo; aquisições, licitações, gestão de contratos, parcerias, convênios e copatrocínios; administração de suprimentos; bens patrimoniais móveis e imóveis; gestão de pessoas; programa de estágio; treinamento e capacitação profissional de servidores, parceiros e prestadores de serviços da SMT; contabilidade e execução orçamentário-financeira; tecnologia da informação e comunicação; além de organizar e manter atualizado o registro de pessoas físicas, empresas individuais e sociedades civis e comerciais para participação em licitações e parcerias; elaborar a proposta orçamentária; e exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

O Comitê Executivo Intersecretarial do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo (SICLO), criado pela Lei n° 16.885, de 16 de abril de 2018, fica vinculado à Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito.

Companhia de Engenharia de Tráfego

A Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura do Município de São Paulo, foi criada em 1976, transformando-se em modelo de administração do trânsito, seguido por vários municípios do país. Por meio do Decreto 60.982, de 30 de dezembro de 2021, a CET, tornou-se Autoridade Municipal de Trânsito, sendo responsável por todas as atividades do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

A CET desenvolve as seguintes atividades:

Operação do Trânsito 24 horas, através de gestores e técnicos em ronda e vistoria; possui uma Central de Operações para controle, monitoramento de câmeras e atendimento de ocorrências; guinchamento para remoção de interferências na via; fiscalização das infrações de circulação, estacionamento e parada por meio de agentes de trânsito; implantação de radares e câmeras fotográficas; Centrais de controles semafóricos; operacionalização e/ou controle das vagas de Zona Azul; transporte de produtos perigosos e de grande porte na cidade.

Estudos de Planejamento e Projeto: responsável pela expansão e melhorias da rede viária, desenvolvimento de modelos de simulação viária, de trânsito, de transportes e de uso do solo; manuais de projeto de sinalização urbana; programas de orientação de tráfego; estudos dos modos ativos (pedestre e ciclistas); do transporte coletivo (ônibus, vans e fretados), de estudos de terminais, faixas e pistas exclusivas de ônibus em conjunto com a SPTrans; inserção de novos modos de transporte; projetos de locais e cruzamentos complexos, estudos de área; análises de solicitações de munícipes e/ou seus representantes; desvios de tráfego em obras viárias.

Segurança Viária: levantamento de dados de sinistros de trânsito na cidade de São Paulo; elaboração de estudos/análises e de projetos para locais onde ocorrem os acidentes, visando diminuir mortos e feridos em acidente de trânsito; monitoramento e divulgação de resultados.

Implantação e manutenção da sinalização de trânsito: gestores e técnicos em campo zelando pelas placas de orientação, regulamentação, advertência, educativas, pintura de solo, canalizações, semáforos, e monitoramento por meio da Central de sinalização de trânsito da cidade.
 Educação e Treinamento de trânsito: utilização de técnicas pedagógicas específicas por faixa etária, palestras, campanhas, tais como para escolares, universitários, ciclistas, motociclistas, taxistas, motofretistas; em modo virtual de ensino.

Estudos estratégicos: reescalonamento de horários; estudos sobre o Código de Trânsito Brasileiro; estudos de desestímulos ao uso do carro particular; elaboração de políticas de atuação (pedestres, estacionamento, coleta e distribuição de mercadorias, polos geradores de tráfego); participação no Fórum Nacional de Secretários de Transportes Urbanos; participação em Câmara Temáticas voltadas ao tema; participação no Comitê Municipal de Transito e Transporte – CMTT; convênios de cooperação técnica.

Desenvolvimento de Novas Tecnologias: desenvolvimento de novas placas de sinalização; registradores eletrônicos de infrações; CTA (Centrais de Tráfego em Área).

Funcionamento das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito.

A CET trabalha continuamente para atender às exigências da Legislação no tocante às regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, aderentes às suas competências e atribuições. Visando a melhoria contínua nos processos, dispõe de instrumentos corporativos, indicadores de desempenho e metodologias que auxiliam na obtenção de resultados e de objetivos contidos em seu Plano Estratégico.