Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

Número do processo: 6020.2024/0056581-6
5º Termo de Aditamento do Contrato Nº 02/SMT.SEMTRA/2025
Contratada: Consórcio Manutenção De Ciclos SP – CNPJ nº 51.326.682/0001-68
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Objeto: Prestação de serviços de manutenção do Sistema Cicloviário da Cidade de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico supra.
Prazo: 12 (doze) meses a contar da emissão da Ordem de Início
Data da Assinatura: 06/02/2025
Data da Publicação: 10/02/2025
Valor: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)

Número do processo: 6020.2022/0050770-7
Termo de Contrato Nº 10/2024 SMT/SETRAM
Contratada: Egis Engenharia E Consultoria LTDA – CNPJ nº 44.239.135/0005-03
Modalidade: Concorrência
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GERENTE DE PROJETO PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E SUPERVISÃO SOCIOAMBIENTAL DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE OPERAÇÕES – COP, NO COMPLEXO SANTA RITA, E DA EXECUÇÃO DA REDE DE DUTOS PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, DA SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS
Vigência: 18 meses a partir de 30/12/2024 
Data da Assinatura: 30/12/2024
Data da Publicação: 10/02/2025
Valor: R$ 4.857.517,12 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e dezessete reais e doze centavos)

Número do processo: 6020.2024/0056581-6
5º Termo de Aditamento do Contrato Nº 02/SMT.SEMTRA/2025
Contratada: Consórcio Manutenção De Ciclos SP – CNPJ nº 51.326.682/0001-68
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Objeto: Prestação de serviços de manutenção do Sistema Cicloviário da Cidade de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico supra.
Vigência:12 (doze) meses a contar da emissão da Ordem de Início
Data da Assinatura: 06/02/2025
Data da Publicação: 10/02/2025
Valor: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)

• Contratos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SEMTRA) do ano de 2024 e anteriores aqui