CGM-SP e SPDA firmam acordo para implementação do Programa de Integridade e Governança Estatal
Foto: Tonys Fagner Pereira da Silva.
O que é o PIGE
O Programa de Integridade e Governança Estatal (PIGE) consiste em um conjunto abrangente de mecanismos e procedimentos destinados ao aperfeiçoamento da governança pública, da gestão de riscos e dos controles internos das empresas que integram a Administração Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). O programa objetiva ser um instrumento de aperfeiçoamento contínuo da cultura de integridade, transparência, conformidade, fomento a boas práticas, prevenção de conflitos de interesses, melhoria da gestão de recursos, prevenção à corrupção, promoção da sustentabilidade e da diversidade e inclusão.
Fundamentação Legal e Estratégica
O PIGE fundamenta-se no artigo 46 do Decreto nº 59.496/2020, que estabelece que cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a implementação de um programa de integridade. Em 2025, a Meta 119 do Programa de Metas 2025-2028 prevê o aprimoramento do compliance da Prefeitura do Município de São Paulo, com a criação do Indicador de Maturidade do Programa de Integridade e Boas Práticas (IM-PIBP) junto aos órgãos, autarquias e fundações.
O programa inova ao incluir como uma das ações estratégicas da Meta o desenvolvimento e implementação do PIGE nas empresas municipais, baseado nos princípios ESG (Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança). Projeto Piloto 2025 O Programa Piloto, a ser realizado no ano de 2025, será executado em parceria entre a CGM-SP e a SPDA, permitindo que ambas as instituições observem conjuntamente os principais desafios relacionados à estrutura do programa.
A Controladoria Geral do Município fornecerá orientações e diretrizes voltadas à implementação do Programa, sendo que a avaliação no exercício presente terá caráter informativo junto à Unidade.