Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
Transações entre Partes Relacionadas
Conforme estabelecido na Política para Transações com Partes Relacionadas da Companhia, compete ao Conselho de Administração da Companhia deliberar sobre qualquer negócio entre a Companhia (ou qualquer de suas Controladas) e suas Partes Relacionadas. Por Parte Relacionada entende-se, com relação à SPDA e a seus acionistas, direta ou indiretamente por meio de um ou mais intermediários, a parte que for: (i) subsidiária e/ou Afiliada; (II) coligada; (iii) joint venture (empreendimento conjunto) em que a Companhia, seus acionistas, suas subsidiárias e Afiliadas sejam um investidor; (iv) acionista, ou administrador, membro do Conselho Fiscal, ou membro do pessoal-chave da administração da Companhia, suas subsidiárias e/ou Afiliadas; (v) parente até o segundo grau (ascendentes, descendentes ou irmãos) e cônjuge de qualquer Pessoa referida no item (i) ou (iv); (vi) Controlada, Controlada em conjunto ou significativamente influenciada por, ou em que o poder de voto significativo nessa entidade reside em, direta ou indiretamente, qualquer pessoa referida no item (iv) ou (v); (vii) responsável por benefícios pós-emprego para benefício dos empregados e membros da Companhia e/ou suas subsidiárias e/ou Afiliadas; e (viii) quotista dos acionistas da Companhia ou outros fundos de investimento administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador e/ou gestor em outros fundos que tenham a Companhia como quotista.
As transações com Partes Relacionadas só poderão ser autorizadas pelo Conselho de Administração em situações não vedadas por norma aplicável no Município de São Paulo. Para tanto, a empresa deve seguir os mesmos procedimentos necessários para transacionar com outras empresas do mercado, inclusive as normas de Licitações e Contratos estabelecidas na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 14.133 de 1 de abril de 2021 e na legislação municipal aplicável.
No fim do exercício de 31 de dezembro de 2025, não houve necessidade de constituição de provisões para créditos de liquidação duvidosa nem reconhecimento de perdas por inadimplência nas transações realizadas entre partes relacionadas.
Em 2025, os termos da Política de Transação entre Partes Relacionadas foram revistos na ocasião da 12ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da SPDA na forma do art. 8º, inciso VII, da Lei n.º 13.303/2016.
As transações descritas a seguir são classificadas como transações entre partes relacionadas, uma vez que todas as entidades envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico. Em conformidade com o Art. 10 da Política, a divulgação abrange tanto os compromissos já firmados quanto as intenções de transações em andamento, mesmo que ainda não formalizadas, ressalvados os casos que o sigilo comercial exigir na forma da Política de Divulgação de Informações e Porta-Vozes. As informações estão segregadas entre montantes a pagar e a receber, com o intuito de proporcionar uma análise mais precisa dos saldos e transações entre as partes relacionadas.
TRANSAÇÕES EM QUE A SPDA ATUA COMO CONTRATANTE
Identificação da parte relacionada: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP, CNPJ nº 43.076.702/0001-61
Natureza do relacionamento entre as partes: Sociedade de economia mista municipal, controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, caracterizando-se como parte relacionada em razão de sua estrutura de controle público.
Descrição da natureza da transação: Sociedade de Economia Mista Municipal - A Prodam-SP, inscrita no CNPJ: 43.076.702/0001-61, é controlada pela PMSP e atua como integradora estratégica de soluções de tecnologia da informação e da comunicação. Foi instituída pela lei nº 7.619 de 23 de junho de 1.971, vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Objeto da transação: Prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação para sustentação de TIC, abrangendo sistemas de informação, redes e conectividade, armazenamento de dados e serviços de data center.
Prazo: Com o advento do fim do contrato previsto para 07/01/2026, em novembro de 2025, na ocasião da 11ª Reunião do Conselho de Administração da SPDA, foi aprovada a proposta de contratação da PRODAM por novos 24 meses, por meio de inexigibilidade. O novo contrato foi assinado em 09 de dezembro de 2025 com início de prestação de serviços em 08 de janeiro de 2026. O novo contrato é organizado por demanda com quantitativos máximos de R$ 2.599.432,80 para o período de 24 meses.
Saldos:
Valor já pago: R$ 25.773,97
Saldo contratual: R$ 2.573.658,83
Não foram constituídas provisões para créditos de liquidação duvidosa nem reconhecidas perdas por dívidas incobráveis no período.
Identificação da parte relacionada: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CNPJ n° 46.392.130/0001-18.
Natureza do relacionamento entre as partes: A Secretaria Municipal de Fazenda é um órgão pertencente à estrutura da PMSP, que é a controladora da SPDA.
Objeto da transação: Termo de Outorga de Posse Direta de área localizada no 21º andar do Edifício Othon, com reembolso dos custos e despesas com a manutenção das instalações, segurança, telefônica e locação. Os custos e despesas são variáveis e o valor da locação será apurado com base no índice FIPE. Serviços contratados ou descontinuados poderão ser incluídos ou excluídos do cálculo mensal.
Termo aditivo nº 1 ao termo de outorga SF nº 29/2020 - assinado em 20/07/2026
Valor anual estimado: R$ 262.468,99
Valor total dos custos e das despesas realizados de janeiro a março de 2026: R$ 51.320,50
Saldo contratual: R$ 211.148,49
Até o momento, não houve o envio de novas cobranças.
Prazo: Indeterminado
Não foram constituídas provisões para créditos de liquidação duvidosa nem reconhecidas perdas por dívidas incobráveis no período.
TRANSAÇÕES EM QUE A SPDA ATUA COMO CONTRATADA
Os contratos em que a SPDA atua como contratada apresentam as seguintes características:
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Serviços prestados à PMSP e administração indireta: A SPDA atua na estruturação e gestão de garantias para operações da PMSP, de suas entidades controladas, bem como em consultorias e assessorias técnicas.
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Justificativa para Serviços à PMSP: A atuação da SPDA na estruturação financeira e prestação de garantias tem como objetivo otimizar a alocação de recursos e ampliar a eficiência da gestão pública
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
Objeto do contrato: Garantia prestada à Secretaria Municipal de Educação (SME) para execução da PPP de CEUs com valores máximos garantidos de R$ 29.759.063,22 e R$ 63.556.562,90 para os lotes 1 e 2, respectivamente.
Natureza da Relação: A SME é um órgão pertencente à estrutura da PMSP, que é a controladora da SPDA.
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Valor máximo garantido ao longo do contrato | Valor da Contraprestação Máxima 2026 atualizada | Forma de garantia | Prazo | Valor total de comissão | Receitas auferidas do início até 30/06/2026 |
| CÉUS 1 | R$ 29.759.063,22 | R$ 31.267.847,70 | Penhor de valores | 2048 | R$ 7.545.206,86 | R$ 1.058.047,72 |
| CÉUS 2 | R$ 63.556.562,90 | R$ 66.771.985,00 | Penhor de valores | 2050 | R$ 13.515.694,92 | R$ 983.308,53 |
Contratante: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP
Natureza do relacionamento entre as partes: A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), Sociedade Anônima de Economia Mista constituída em conformidade com a Lei Municipal nº 6.738 de 16 de novembro de 1965 e alterada pela Lei nº 8.310 de 27 de outubro de 1975, inscrita no CNPJ: 60.850.575/0001-25, vinculada à Secretaria Municipal de Habitação e sob controle comum do Município de São Paulo.
Objeto: Garantia prestada à COHAB-SP para execução da PPP de Habitação, em que figura como Poder Concedente. As transações envolvendo as garantias apresentam os seguintes saldos projetados e prazos:
| Lote | Valor máximo garantido ao longo do contrato | Contraprestação Máxima 2026 atualizada | Forma de garantia | Prazo | Valor total de comissão | Receitas auferidas até 30/06/2026 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lote 1 | R$ 46.203.192,00 | R$ 2.392.272,00 | Penhor de cotas FIDC | 2046 | R$ 16.557.513,05 | R$ 31.991,25 |
| Lote 2 | R$ 16.706.702,00 | R$ 4.371.091,20 | Penhor de cotas FIDC | 2046 | R$ 6.232.673,73 | R$ 31.991,25 |
| Lote 4 | R$ 9.589.647,00 | R$ – | Penhor de cotas FIDC | 2045 | R$ 3.629.873,63 | R$ – |
| Lote 5 | R$ 20.029.089,00 | R$ 3.800.995,20 | Penhor de cotas FIDC | 2045 | R$ 6.770.990,75 | R$ 42.298,06 |
| Lote 6 | R$ 13.838.209,00 | R$ 2.392.272,00 | Penhor de cotas FIDC | 2044 | R$ 4.969.384,61 | R$ 31.991,25 |
| Lote 7 | R$ 15.369.156,00 | R$ 16.377.206,40 | Penhor de cotas FIDC | 2041 | R$ 4.093.328,38 | R$ 106.634,32 |
| Lote 8 | R$ 12.850.740,00 | R$ 2.392.272,00 | Penhor de cotas FIDC | 2045 | R$ 5.214.040,01 | R$ 31.991,25 |
| Lote 9 | R$ 5.863.288,00 | R$ 3.474.921,60 | Penhor de cotas FIDC | 2045 | R$ 1.979.456,64 | R$ – |
| Lote 10 | R$ 30.640.771,00 | R$ 2.392.272,00 | Penhor de cotas FIDC | 2043 | R$ 9.201.029,17 | R$ 31.991,25 |
| Lote 11 | R$ 13.468.976,00 | R$ 2.392.272,00 | Penhor de cotas FIDC | 2043 | R$ 4.220.125,21 | R$ 31.991,25 |
| Lote 12 | R$ 38.470.589,10 | R$ 30.856.579,20 | Penhor de cotas FIDC | 2045 | R$ 13.203.656,99 | R$ 91.568,54 |
| R$ 168.881.986,30 | R$ 108.876.097,50 |
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF
Objeto do contrato: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da PMSP, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e social da Cidade de São Paulo e à otimização do fluxo de recursos financeiros para o financiamento de projetos prioritários ao Município.
Natureza da Relação: A Secretaria Municipal de Fazenda é um órgão pertencente à estrutura da PMSP, que é a controladora da SPDA.
Início da vigência: 11/10/2025 - Término da vigência: 10/10/2026.
Valor: R$ 591.624,88
Contratante: SP Urbanismo
Natureza do relacionamento entre as partes: Sociedade de economia mista municipal - SP Urbanismo, inscrita no CNPJ 43.336.288/0001-82, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo - SMUL, sob controle comum do Município de São Paulo.
Objeto do contrato: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para a estruturação, modelagem e implementação de veículo de mercado de capitais ("veículo'), a ser registrado nos órgãos competentes, destinado à valorização e rentabilização do patrimônio imobiliário da contratante.
Valor para o exercício de 2026: R$ 327.587,54.
Receita prevista durante a vigência do contrato: R$ 327.587,54
Valores Recebidos: R$ 65.517,50
Receita prevista - a receber: R$ 262.070,04
Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.
Condições de mercado: A operação está sendo estruturada com previsão de remuneração específica pela prestação da garantia, por meio de metodologia previamente definida. A remuneração contempla fator de remuneração vinculado à taxa SELIC e componente fixo atualizado pelo IPCA. Até o presente estágio das tratativas, a estrutura proposta observa parâmetros compatíveis com condições de mercado e apresenta racional econômico compatível com operações de garantia de natureza semelhante, consideradas as particularidades da Administração Pública Municipal.
Natureza do relacionamento entre as partes: A SP Regula e a SPDA integram a Administração Pública Municipal Indireta do Município de São Paulo e estão submetidas ao controle comum da Prefeitura do Município de São Paulo.
Natureza da transação: A transação em negociação consiste na eventual prestação de garantia solidária pela SPDA no âmbito do Contrato de Concessão nº 001/SP-REGULA/2026, destinado à reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II.
Objeto da transação: Constituição de mecanismo de garantia destinado a assegurar o pagamento das contraprestações mensais efetivas devidas à concessionária, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/SP-REGULA/2026. A estrutura proposta prevê que a garantia seja constituída mediante penhor do saldo financeiro mantido em Conta Garantia de titularidade da SPDA, vinculada à operação e mantida em instituição financeira.
Saldos existentes no momento da divulgação: Em razão de a transação permanecer em fase de tratativas, não há, até a presente data, instrumento contratual celebrado, obrigações constituídas ou valores definidos relacionados à operação objeto desta divulgação. Considerando os valores atualmente previstos para o Projeto, a garantia é correspondente a 12 (doze) contraprestações mensais máximas, estimado em R$ 69.600.000,00, estando sua constituição prevista como condição precedente à emissão da Ordem de Início da concessão.
Contratante: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.
Condições de mercado: A operação está sendo estruturada com previsão de remuneração específica pela prestação da garantia, por meio de metodologia previamente definida. A remuneração contempla fator de remuneração vinculado à taxa SELIC e componente fixo atualizado pelo IPCA. Até o presente estágio das tratativas, a estrutura proposta observa parâmetros compatíveis com condições de mercado e apresenta racional econômico compatível com operações de garantia de natureza semelhante, consideradas as particularidades da Administração Pública Municipal.
Natureza do relacionamento entre as partes: A SP Regula e a SPDA integram a Administração Pública Municipal Indireta do Município de São Paulo e estão submetidas ao controle comum da Prefeitura do Município de São Paulo.
Natureza da transação: A transação em negociação consiste na eventual prestação de garantia solidária pela SPDA no âmbito do Contrato de Concessão, destinado à Manutenção de Escolas - DRE São Mateus.
Objeto da transação: Constituição de mecanismo de garantia destinado a assegurar o pagamento das contraprestações mensais efetivas devidas à concessionária. A estrutura proposta prevê que a garantia seja constituída mediante penhor do saldo financeiro mantido em Conta Garantia de titularidade da SPDA, vinculada à operação e mantida em instituição financeira.
Saldos existentes no momento da divulgação: Em razão de a transação permanecer em fase de tratativas, não há, até a presente data, instrumento contratual celebrado, obrigações constituídas ou valores definidos relacionados à operação objeto desta divulgação. Considerando os valores atualmente previstos para o Projeto, a garantia é estimada em R$ 119.913.722,34, estando sua constituição prevista como condição precedente à emissão da Ordem de Início da concessão.
SPP: SÃO PAULO PARCERIAS S.A. - SP PARCERIAS
Natureza do relacionamento entre as partes: Sociedade de economia mista municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, sob controle comum do Município de São Paulo (CNPJ 11.702.587/0001-05), constituída pela Lei Municipal nº 14.517/2007.
Objeto: Estabelecer as condições para a cooperação técnica entre as partes visando à formulação conjunta de soluções de garantias para projetos de parcerias público-privadas, concessões e outros projetos de interesse da PMSP. Inclui o compartilhamento de informações, estudos, análises, experiências e conhecimentos técnicos relacionados à estruturação, modelagem e implementação de mecanismos de garantia em contratos de parceria público-privada e outros instrumentos contratuais de interesse público.
Instrumento: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025.
Data de Assinatura: 06 de novembro de 2025.
Vigência: 3 (três) anos, de 06/11/2025 a 05/11/2028, prorrogáveis por igual período mediante Termo Aditivo.
Aprovação: 10ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da SPDA.
Recursos Financeiros: Não há repasse de recursos financeiros entre as partes. Cada parte arca com os custos decorrentes do cumprimento de suas obrigações (remuneração de pessoal, deslocamentos, infraestrutura e demais despesas operacionais).
Despesas Compartilhadas: Eventuais despesas compartilhadas devem ser previamente aprovadas pela Diretoria Executiva de cada parte.
Identificação da Parte Relacionada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB
Identificação das Partes: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.850.575/0001-25 (“COHAB”); COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS – SPDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.697.171/0001-38; e SPDA HABITAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 25.316.863/0001-01, representado por seu gestor, RCB PORTFÓLIOS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 23.782.291/0001-12.
Natureza do relacionamento entre as partes: Entidades sob controle comum.
Descrição da natureza da transação: Acordo extrajudicial.
Objeto da transação: Instrumento de Cessão de Créditos e Outras Avenças, datado de 29 de março de 2016, por meio do qual foi promovida a cessão, pela PMSP em favor da SPDA, dos direitos relativos aos recebíveis de mutuários oriundos de contratos habitacionais (“Contrato de Cessão PMSP-SPDA”).
Prazo: Pagamento em parcela única, conforme os termos do acordo extrajudicial firmado, realizado em 08/08/2025.
Valor: R$ 2.081.305,15 (dois milhões, oitenta e um mil e trezentos e cinco reais e quinze centavos).
Não há saldos existentes na data da divulgação, tampouco foi necessário constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa ou reconhecer perdas com créditos incobráveis.
