A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e  o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

ORÇAMENTOS ANUAIS

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas a SP Regula no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 4 - Alcançar 11,4% de tratamento de materiais recicláveis, colocando São Paulo em um novo patamar de sustentabilidade.

Meta 46 - Modernizar o sistema semafórico em 1.700 cruzamentos, melhorando a fluidez e a segurança no trânsito.

Meta 87 - Priorizar 25 obras, novas ou de reforma, nos cemitérios públicos, para a melhoria dos serviços prestados às famílias.

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
•    I - Comprometimento e apoio da alta administração;
•    II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
•    III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
•    IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da SP Regula - 2023.

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. 

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Metas vinculadas a SP Regula no Plano de Ação da Agenda 2030:

META 12.5-A: Implantar 40 novos Ecopontos

META 12.5-B: Permitir o recolhimento de quatro outros tipos de resíduos na rede de Ecopontos)

META 12.5-C: Implantar Ecopontos Móveis de grande e pequeno porte em pontos estratégicos de fácil acesso.

META 12.5-D: Eliminar 900 pontos viciados de descarte ilegal de lixo na cidade

META 12.5-E: Implantar 3.000 novos Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs) de material reciclável, visando a ampliação da Coleta Seletiva Municipal

META 12.5-F: Implantar três novos pátios de compostagem e ampliar os projetos de compostagem doméstica, incorporando cursos de compostagem para população.

META 12.5-G: Integrar 5.000 catadores ao programa de melhoria de zeladoria e limpeza

META 12.5-H: Atingir 600 feiras livres com o Projeto de Compostagem

META 12.5-I: Regulamentar a Lei específica que verse sobre o fornecimento de plásticos de uso único e promover campanhas de conscientização sobre o tema

META 12.5-J: Incorporar novas tecnologias para tratamento, valorização e destinação adequada dos resíduos sólidos, no sistema de limpeza urbana através dos contratos de concessão e varrição

META 15.3-A: Viabilizar parcerias entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil, instituições de ensino ou outras organizações que atuam na temática ambiental, a fim de evitar a degradação de áreas de proteção ambiental e de mananciais, descarte irregular de resíduos, e a proteção da fauna e da flora