Secretaria de Turismo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
Número do Processo: 6076.2025/0000012-3
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 000/2025
Contratado: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda
Modalidade: Dispensa
Objeto: O objeto do presente CONTRATO é a aquisição do direito, pelo CONTRATANTE, de nomeação como "Cidade Anfitriã (Host City) do Guia MICHELIN RJ & SP 2024", com exclusividade em território nacional para o ano de 2025, garantida a realização de evento de lançamento da seleção de restaurantes do Guia MICHELIN no Município de São Paulo.
Data de Assinatura: 20/02/2025
Data de Publicação: 26/02/2025
Vigência: 20/02/2025 a 31/12/2025.
Valor do Contrato: R$ 2.154.005,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e cinco reais)
Número do Processo: 7210.2024/0007893-7
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025
Contratada: São Paulo Turismo S/A - SPTURIS
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços de planejamento, produção, execução e fiscalização dos eventos que compõem o CARNAVAL PAULISTANO 2025, com fornecimento de infraestrutura constituída por equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional necessários às apresentações das agremiações, escolas, blocos e cordões carnavalescos, prestados pelas entidades.
Data da Assinatura: 21/01/2025
Data de Publicação: 29/01/2025
Vigência: 21/01/2025 a 30/06/2025
Valor do Contrato: R$ 21.013.277,01 (vinte e um milhões, treze mil duzentos e setenta e sete reais e um centavo)
Número do Processo: 6076.2024/0000732-0
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025 – SMTUR
Contratada: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo
Modalidade: dispensa
Objeto: Prestação de serviços de assessoramento, produção, preparação estratégica e realização de missões internacionais para 12 meses, visando o fomento ao Turismo do Município de São Paulo
Data da Assinatura: 10/01/2025
Data da Publicação: 13/01/2025
Vigência: 13/01/2025 a 12/01/2026
Valor: R$ 17.368.100,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e oito mil e cem reais)
Número do processo: 6076.2025/0000014-0
TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 003/2025/SMTUR
Contratada: São Paulo Turismo S/A
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos para administração direta (aditamento de 25% do contrato).
Data da Assinatura: 14/04/2025
Data de Publicação: 17/04/2025
Vigência: 14/04/2025 a 13/06/2025 (60 dias)
Valor do aditivo contratual: R$ 7.499.318,14 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezendo e dezoito reais e quatorze centavos).
Número do Processo Nº: 6076.2024/0000638-3
Termo de Contrato N° 004/2025
Contratada: MDA Comercio e Serviços de Informática LTDA
Modalidade: Menor valor global
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico operacional especializado em tecnologia da informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do tipo I, tipo II, Notebooks e Copiadoras, backup Cloud onde os parâmetros mínimos exigidos de hardware e software se encontram discriminados nesse Termo de Referência, pelo período de 12 meses.
Data da Assinatura: 24/02/2025
Data da Publicação: 25/02/2025
Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026
Valor: R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil)
Número do Processo: 6076.2025/0000094-8
EXTRATO DO CONTRATO 005/2025
Contratada: Compra direta gestão de viagens corporativas
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagem corporativa, para a Secretaria Municipal de Turismo da PMSP
Data da Assinatura: 27/03/2025
Data da Publicação: 28/03/2025
Vigência: 27/03/2025 a 26/03/2026
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Número do Processo: 6076.2025/0000157-0
Termo de Contrato 006/2025
Contratada: São Paulo Turismo S/A
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de Empresa visando à prestação de serviços quanto a concepção, organização, produção, execução e apoio de ações de promoção e fomento do Turismo da Cidade de São Paulo.
Data da Assinatura: 11/04/2025
Data da Publicação: 28/04/2025
Vigência: 11/04/2025 a 10/04/2026
Valor do Contrato: R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais)
Número do Processo: 6076.2022/0000328-3
Termo de Aditamento Nº 002 ao Termo de Contrato Nº 004/2023
Contratada: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
Modalidade: Menor valor global
OBJETO: Prorrogação Contratual por 4 meses.
Data da Assinatura: 05/03/2025
Data da Publicação: 18/03/2025
Vigência: 06/03/2025 a 05/07/2025
Valor do aditivo contratual: 276.302,04 (Duzentos e setenta e seis mil, trezentos e dois reais e quatro centavos)
Número do Processo: 6076.2022/0000119-1
Termo de Aditamento Nº 005 ao Termo de Contrato Nº 002/2022
Contratada: Orleans Viagens e Turismo Ltda ME
Modalidade: dispensa
Objeto: Aditamento de 25% ao Termo de Contrato nº 002/2022-SMTUR, com o acréscimo de 06 (seis) agenciamentos.
Data da Assinatura: 18/03/2025
Data da Publicação: 02/04/2025
Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2026
Valor do aditivo contratual: R$ 131.000,00 (centro e trinta e um mil reais)
Número do Processo: 6076.2025/0000305-0
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 009/2025
Contratado: São Paulo Turismo S.A. - SPTURIS
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aditamento de 25 % ao Termo de Contrato
Data da Assinatura: 25/06/2025
Data da Publicação: 02/07/2025
Vigência: 09/06/2025 a 08/07/2025
Valor do aditivo contratual: R$ 7.498.147,85 (sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
Número do Processo: 6076.2025/0000305-0
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 009/2025
Contratado: São Paulo Turismo S.A. - SPTURIS
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos para administração direta.
Data da Assinatura: 09/06/2025
Data da Publicação: 18/06/2025
Vigência: 09/06/2025 a 08/07/2025
Valor do Contrato: R$ 29.999.533,08 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e oito centavos).
Número do Processo: 6076.2025/0000313-0
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 010/2025
Contratado: Z-CARD do Brasil Editora Ltda
Modalidade: dispensa
Objeto: Contratação de empresa para confecção de 50 (Cinquenta) Mil unidades de mídia de bolso da capacidade de São Paulo, no formato Z-12 (36 Campos).
Data da Assinatura: 27/06/2025
Data da Publicação: 03/07/2025
Vigência: 27/06/2025 a 25/09/2025
Valor do Contrato: R$ 194.500,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos Reais)
Número do processo: 6076.2023/0000326-9
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 009/2025
Contratado: L.P.M. Teleinformática Ltda
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de infraestrutura com manuteanção corretiva, preventiva, instalaçãoes, desinstalações, remanejamentos e execução de projetos em rede de telefonia, lógica e elétrica, compreendendo ainda, o fornecimento e instalação de equipamentos GPON (Gigabit Passive Optical Network), para a Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, pelo período de 12 (doze) meses.
Data da Assinatura: 26/06/2025
Data da Publicação: 03/07/2025
Vigência: 28/06/2025 a 27/06/2026
Valor do aditivo contratual: R$ 131.701,37 (Cento e Trinta e um Mil, Setecentos e um Reais e Trinta e Sete Centavos)
Número do Processo: 6076.2025/0000289-4
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
Contratado: Associação das prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo - AMITESP
Objeto: Contribuição e influência na Política Estadual de Turismo nas diversas esferas, proporcionando troca de experiência através de projetos e capacitações, participação em feiras nacionais e com espaço para divulgação e promoção e colaboração entre os municípios do Estado de São Paulo.
Data da Assinatura: 25/06/2025
Data da Publicação: 07/07/2025
Vigência: 25/06/2025 a 24/06/2026
Valor do Contrato: 8.080,96 (Oito Mil e oitenta e Noventa e Seis Centavos).
Número do Processo: 6076.2022/0000328-3
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 004/2025
Contratado: Demax Serviços e Comércio Ltda
Objeto: Prorrogação Contratual por 60 dias.
Data da Assinatura: 04/07/2025
Data da Publicação: 08/07/2025
Vigência: 04/07/2025 a 03/09/2025
Valor do Contrato: 138.150,94 (Cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos).
Número do Processo: 6076.2022/0000137-0
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 009/2022
Contratado: Jk Transportes Locações e Serviços Eireli
Objeto: Aditivo contratual
Data da Assinatura: 11/07/2025
Data da Publicação: 15/07/2025
Vigência: 11/07/2025 a 11/01/2026
Valor do Aditivo: 83.582,04 (Oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos)
Número do Processo: 6076.2025/0000378-5
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2025
Contratado: São Paulo Turismo
Objeto: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, organização, produção e execusão de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para concepção, planejamento, coordenação e execusão de eventos para administração direta.
Data da Assinatura: 10/07/2025
Data da Publicação: 15/07/2025
Vigência: 10/07/2025 a 10/09/2025
Valor do Contrato: R$ 29.999.767,87 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Número do Processo: 6076.2023/0000392-7
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 011/2023
Contratado: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM S/A
Objeto: Aditivo contratual
Data da Assinatura: 17/07/2025
Data da Publicação: 18/07/2025
Vigência: 25/07/2025 a 24/07/2026
Valor do Contrato: R$ 53.979,12 (cinquenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e doze centavos).
HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS