Prefeitura de São Paulo

2.1. Documentação referente à propriedade do imóvel:

a) Cópia da Certidão da Matrícula ou Transcrição do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

b) Documentos relacionados no artigo 6º do COE, quando o requerente for possuidor ou detentor do imóvel;

c) Auto de Imissão na Posse expedido por autoridade judicial em ação expropriatória promovida pela Administração Pública Direta ou Indireta, acompanhado do Decreto de Interesse Social ou Decreto de Utilidade Pública para áreas desapropriadas, quando for o caso.

2.2. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso:

a) Procuração;

b) Contrato ou estatuto social da empresa ou entidade acompanhada da ata da última assembleia de eleição da Diretoria;

c) Certidão de nomeação do inventariante do espólio;

d) Especificação do condomínio acompanhada da última ata registrada da assembleia que elegeu o síndico e da que aprovou a reforma/regularização pretendida.

Estabelecida pela Portaria nº 221/SMUL-G/2017