Prefeitura de São Paulo

A Justiça Federal atendeu ao pedido da Prefeitura de São Paulo e determinou a suspensão imediata do processo administrativo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel, responsável pela distribuição de energia elétrica na capital. A Prefeitura entrou com a ação para impedir prorrogação antecipada do contrato pela concessionária após sucessivos episódios de falhas no fornecimento de energia e deficiências no atendimento à população. No processo, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) apontou irregularidades na prestação do serviço e na condução do procedimento de prorrogação antecipada do contrato.

Na decisão, a Justiça Federal determinou que a União, com o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), realize Análises de Impacto Regulatório (AIR) para avaliar cenários alternativos de concessão, considerando eficiência, modicidade tarifária, ou seja, mantendo o equilíbrio entre qualidade, sustentabilidade financeira e preço justo ao usuário, modernização da infraestrutura e qualidade do serviço prestado.

Além disso, também apontou infrações e deficiências na prestação do serviço pela concessionária e impôs uma série de obrigações à empresa. 

O juiz determinou, ainda, que a ANEEL acrescente nessa avaliação critérios que a agência federal vinha se recusando a tomar em consideração para a análise da prorrogação, tais como o tempo médio de atendimento a emergências (TMAE); o indicador de nível de serviços (INS); índice de satisfação ao consumidor (IASC); e a duração da interrupção individual do serviço em dia crítico (DICRI).

Para a procuradora-geral do município, Luciana Nardi, a atuação da PGM busca assegurar que o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais estejam sempre em primeiro lugar. “A decisão reforça a importância de garantir transparência, eficiência e segurança no fornecimento de energia elétrica à população paulistana”, afirmou. Segundo a PGM, uma renovação automática sem ajustes desconsidera falhas já reconhecidas pela população e por órgãos fiscalizadores. 

A decisão é uma resposta à petição apresentada pela PGM no fim de setembro, dentro da Ação Civil Pública que o Município move desde agosto na Justiça Federal contra a Enel, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em razão dos novos problemas de falta de energia registrados na cidade. Leia mais aqui.

No dia 29 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo já havia se manifestado favoravelmente à ação civil pública proposta pela Prefeitura de São Paulo para a suspensão imediata do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da ENEL SP. O parecer requer que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aguarde a conclusão do processo administrativo que apura possível caducidade da concessão (instaurado em outubro de 2024) antes de qualquer decisão sobre a renovação contratual. Leia mais aqui.

Prefeitura se movimenta contra a Enel desde 2023
Esse foi mais um esforço da atual gestão para assegurar um serviço de energia elétrica mais eficiente e confiável à população, diante das falhas recorrentes e da falta de transparência da concessionária que atua na cidade.

Desde 2023, a Prefeitura já enviou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União e outros dois à Aneel solicitando medidas efetivas contra a concessionária, entre elas, que a Prefeitura possa fiscalizar o contrato de concessão. O prefeito Ricardo Nunes também solicitou à agência reguladora o cancelamento do contrato de concessão. Em 2024, ele esteve com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, para tratar do envio de um decreto à Câmara dos Deputados com melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica. Também entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. Ações judiciais ainda foram impetradas pela Prefeitura contra a empresa.

Veja aqui a decisão da Justiça Federal.