Conselho Participativo Municipal Casa Verde/Cachoeirinha/Limão CPM- CV

Subprefeitura Casa Verde

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Conselho Participativo Municipal Casa Verde/Cachoeirinha/Limão CPM- CV

Terça-feira, 2 de Dezembro de 2025 | Horário: 10:58

O Conselho Participativo Municipal é um órgão autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo governo municipal de São Paulo. Funcionando como uma instância de representação da população em cada uma das 32 regiões administrativas da cidade, o CPM possui como objetivo exercer o controle social, fiscalizar as ações e gastos públicos e apresentar as demandas e prioridades da comunidade local.

COMPOSIÇÃO:

É formado por conselheiros eleitos em cada um dos distritos da cidade, com um mínimo de 5 conselheiros por distrito.
Há também conselheiros extraordinários representando a população imigrante em cada subprefeitura, com o número de cadeiras variando de acordo com a densidade dessa população na região.
A lei garante que pelo menos 50% dos conselheiros de cada Conselho sejam mulheres.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Controle Social: Fiscalizar a execução orçamentária e o desempenho dos serviços públicos em sua região.
Participação Popular: Colaborar na organização de audiências públicas e outras iniciativas que promovam a participação da população nas decisões do governo.
Articulação: Dialogar com outros conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns, buscando ações integradas e complementares.
Comunicação: Manter contato com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais e com órgãos do Poder Público para garantir a efetividade das políticas públicas.

MANDATO E FUNCIONAMENTO:

O mandato dos conselheiros é de dois anos, com possibilidade de reeleição.
As reuniões são públicas e devem ocorrer pelo menos uma vez a cada 30 dias
O Conselho deve elaborar um relatório anual de suas atividades e um plano de ação para o ano seguinte.

PRINCÍPIOS E IMPORTÂNCIA:

O Conselho Participativo Municipal deve observar os princípios da democracia, transparência, participação popular, respeito à autonomia das associações e movimentos sociais, e planejamento sistemático. O CPM é um instrumento fundamental para a construção de uma cidade mais democrática e participativa. Ele permite que os cidadãos se envolvam ativamente nas decisões que afetam suas vidas e contribuam para a melhoria da qualidade de vida em suas comunidades.

LEGISLAÇÕES SOBRE O CPM:

LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013

DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

DECRETO Nº 63.689 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 002/PREF/CC/SERS/2020

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – CC Nº 12 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

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Conselho Participativo Municipal Casa Verde/Cachoeirinha/Limão - CPM-CV

Regimento interno

MANDATO 2025-2026

Conselheiros:

Distrito Cachoeirinha

Crenildes Jesus da Silva

Juliana Alcântara Fernandes

Luiz Carlos Silva

Ana Maria Cristina de Lima Coimbra Luciano

Rodolfo Coimbra Luciano deixou conselho em março/25

Cláudio Leão Ribeiro

Distrito Casa Verde

Francisco João Moreirão de Magalhães

Ismael Pontes Ferreira do Nascimento

Enio Weiss - coordenador

Isabela Alexandre Neto – secretária

Ebenezer Ferreira de Barros

Distrito Limão

Paulina Maria da Conceição da Silva

Jéssica Alves de Almeida Queiroga

Aline Lima dos Santos

Jorge Luiz Ferezin

Karina Regina Vidal Silva

CPM Casa Verde/Cachoeirinha/Limão - a partir de de 20/03/2025 as informações sobre esse conselho estarão disponíveis na plataforma Participe+

CONTATO : cpmvcv@prefeitura.sp.gov.br Tel: 3855-3843

As reuniões acontecem mensalmente na sede da Subprefeitura Casa Verde: av. Ordem e Progresso, 1001, às 19h00. na terceira 5ª feira de cada mês.

ATAS 2025

1ª reunião ordinária realizada em 20/02/2025

19h00