Subprefeitura Casa Verde
Conselho Participativo Municipal Casa Verde/Cachoeirinha/Limão CPM- CV
O Conselho Participativo Municipal é um órgão autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo governo municipal de São Paulo. Funcionando como uma instância de representação da população em cada uma das 32 regiões administrativas da cidade, o CPM possui como objetivo exercer o controle social, fiscalizar as ações e gastos públicos e apresentar as demandas e prioridades da comunidade local.
COMPOSIÇÃO:
- É formado por conselheiros eleitos em cada um dos distritos da cidade, com um mínimo de 5 conselheiros por distrito.
- Há também conselheiros extraordinários representando a população imigrante em cada subprefeitura, com o número de cadeiras variando de acordo com a densidade dessa população na região.
- A lei garante que pelo menos 50% dos conselheiros de cada Conselho sejam mulheres.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- Controle Social: Fiscalizar a execução orçamentária e o desempenho dos serviços públicos em sua região.
- Participação Popular: Colaborar na organização de audiências públicas e outras iniciativas que promovam a participação da população nas decisões do governo.
- Articulação: Dialogar com outros conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns, buscando ações integradas e complementares.
- Comunicação: Manter contato com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais e com órgãos do Poder Público para garantir a efetividade das políticas públicas.
MANDATO E FUNCIONAMENTO:
- O mandato dos conselheiros é de dois anos, com possibilidade de reeleição.
- As reuniões são públicas e devem ocorrer pelo menos uma vez a cada 30 dias
- O Conselho deve elaborar um relatório anual de suas atividades e um plano de ação para o ano seguinte.
PRINCÍPIOS E IMPORTÂNCIA:
O Conselho Participativo Municipal deve observar os princípios da democracia, transparência, participação popular, respeito à autonomia das associações e movimentos sociais, e planejamento sistemático. O CPM é um instrumento fundamental para a construção de uma cidade mais democrática e participativa. Ele permite que os cidadãos se envolvam ativamente nas decisões que afetam suas vidas e contribuam para a melhoria da qualidade de vida em suas comunidades.
LEGISLAÇÕES SOBRE O CPM:
LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 63.689 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº 002/PREF/CC/SERS/2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – CC Nº 12 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
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Conselho Participativo Municipal Casa Verde/Cachoeirinha/Limão - CPM-CV
MANDATO 2025-2026
Conselheiros:
DISTRITO CACHOEIRINHA
Crenildes Jesus da Silva
Juliana Alcântara Fernandes
Luiz Carlos Silva
Ana Maria Cristina de Lima Coimbra Luciano - Coordenadora
Rodolfo Coimbra Luciano deixou conselho em março/25
Cláudio Leão Ribeiro
DISTRITO CASA VERDE
Francisco João Moreirão de Magalhães
Ismael Pontes Ferreira do Nascimento
Enio Weiss - Secretário
Isabela Alexandre Neto
Ebenezer Ferreira de Barros
DISTRITO LIMÃO
Paulina Maria da Conceição da Silva
Jéssica Alves de Almeida Queiroga
Aline Lima dos Santos
Jorge Luiz Ferezin
Karina Regina Vidal Silva
CPM Casa Verde/Cachoeirinha/Limão - a partir de de 20/03/2025 as informações sobre esse conselho estarão disponíveis na plataforma Participe+
CONTATO : cpmvcv@prefeitura.sp.gov.br Tel: 3855-3843
As reuniões acontecem mensalmente na sede da Subprefeitura Casa Verde: av. Ordem e Progresso, 1001, às 19h00. na terceira 5ª feira de cada mês.
Calendário de reuniões:
Janeiro - 22 /01 Abril 16/04 Julho 16/07 Outubro 15/10
Fevereiro - 19/02 Maio 19/05 Agosto 20/08 Novembro 19/11
Março - 19/03 Junho 18/06 Setembro 17/09 Dezembro 17/12
ATAS de 2026
- 1ª Reunião odinário da CPM- SUB - CV realzada em 22/01/2026
Presencial/ Local Auditório da Subprefeitura - Av. Ordem e Progresso, 1001
Horário 19h00
Ata de Janeirro publicada em 27/01/2026 PDF
* Observações - a reunião foi adiada do dia 15 para 22/01 por falta de energia
** Eleição da Coordenadora e Secretário
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- 2ª Reunião odinário da CPM- SUB - CV realzada em 19/02/2026
Presencial/ Local Auditório da Subprefeitura - Av. Ordem e Progresso, 1001
Horário 19h00
Ata de Fevereiro publicada em 23/02/2026 PDF
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- 3ª Reunião odinário da CPM- SUB - CV realzada em 19/02/2026
Presencial/ Local Auditório da Subprefeitura - Av. Ordem e Progresso, 1001
Horário 19h00
Ata de março publicada em 24/03/2026 PDF