Prefeitura de São Paulo

>Decreto 64.418/2025 de 16 de julho de 2025
Institui o Índice de Governança e de Integridade – IGI no âmbito da Administração Pública Municipal.

>Decreto 63.639/2024 de 07 de agosto de 2024
Altera o Decreto nº 60.663, de 25 de outubro de 2021, que institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

>Decreto 63.463/2024 de 29 de maio de 2024
Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.

>Decreto 63.313/2024 de 02 de abril de 2024
Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

>Decreto 62.809/2023 de 03 de outubro de 2023
Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.

>Decreto 60.442/2021, de 06 de agosto de 2021
Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

>Decreto Municipal n° 60.211 de 04 de maio de 2021
Dispõe sobre a transferência do cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, Vaga 14.048, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Município, para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Educação.

> Decreto Municipal n° 59.767, de 15 de setembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

>Decreto Municipal nº 59.496, de 8 de junho de 2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

>Decreto Municipal n° 59.432, de 13 de maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

>Decreto Municipal nº 58.426/2018, de 18 de setembro de 2018
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

>Decreto Municipal nº 58.410/2018, de 13 de setembro de 2018
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais

>Decreto Municipal nº 57.921/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganização da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 57.920/2017, de 10 de outubro de 2017
Reorganiza a Secretaria Municipal de Justiça e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do Sistema Municipal do Consumidor

>Decreto Municipal n. 57.642/2017, de 31 de março de 2017
Organização da Secretaria Municipal de Justiça

>Decreto Municipal n. 57.576/2017, de 01 de janeiro de 2017
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Modifica a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município

>Decreto Municipal n. 56.700, de 09 de dezembro de 2015
Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP

>Decreto Municipal nº 56.519, de 16 de outubro de 2015
Procedimentos para garantir o direito de Acesso à Informação

>Decreto Municipal nº 56.130 de 26 de maio de 2015
Código de Conduta Funcional de Agentes Públicos

>Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014
Regulamenta a Lei Anticorrupção

>Decreto Municipal nº 55.083, de 30 de abril de 2014
Prorroga prazos para a Declaração de Bens e Valores por Agente Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.838, de 14 de fevereiro de 2014
Sindicância Patrimonial de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD

>Decreto Municipal nº 54.102, 17 de julho de 2013
Obrigação de Licitação na Modalidade Pregão e Dispensa Licitação por Pequeno Valor na Forma Eletrônica

>Decreto Municipal nº 53.929, de 21 de maio de 2013
Declaração de Bens e Valores de Agentes Públicos Municipais

>Decreto Municipal nº 53.916, de 16 de maio de 2013
Celebração de Compromisso de Desempenho Institucional e Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta

>Decreto Municipal nº 53.685, de 01 de janeiro de 2013
Organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta

>Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)

>Decreto Municipal n° 53.177, de 04 de junho de 2012
Vedação de admissão e nomeação para cargo públicos de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade e necessidade de comprovação acerca da não-incidência nas referidas hipóteses.

>Decreto Municipal nº 52.227, de 04 de abril de 2011
Apuração de Atos de Improbidade Administrativa pelo PROCED - Procuradoria Geral do Município

>Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Decreto nº 47.972, de 08 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei que Estabelece Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>Decreto nº 43.233 de 22 de maio de 2003
Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998.