Prefeitura de São Paulo

>Instrução Normativa - CGM nº 3/2025 de 10 de novembro de 2025
Estabelece os procedimentos para participação dos conselheiros na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de São Paulo – CONDEUSP, regulamentando as condições de inscrição, acesso, utilização, responsabilidades e condutas exigidas de usuários-conselheiros e servidores, no exercício da participação social por meio da Plataforma Participe+ Conselhos.

>Instrução Normativa - CGM nº 2/2025 de 22 de julho de 2025
Dispõe sobre o procedimento de mensuração do Índice de Governança e de Integridade – IGI, instituído pelo Decreto nº 64.418, de 16 de julho de 2025.

>Instrução Normativa - CGM nº 1/2025 de 12 de fevereiro de 2025
Altera a Instrução Normativa Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, que estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.

>Instrução Normativa - CGM Nº 2/2024 de 23 de dezembro de 2024
Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.

>Instrução Normativa - CGM nº 1/2024 de 16 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

>Orientação Normativa nº 02/2013/PREF
Ementa que orienta os procedimentos a ser adotados pelas unidades municipais para garantir o acesso de advogados a processos administrativos e de obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, quando não estejam sujeitos a sigilo.