Prefeitura de São Paulo

>>>Leis Federais<<< 

>Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

>Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

>Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei de Improbidade Administrativa - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

>>>Leis Municipais<<<

>Lei Nº 17.901 de 11 de Janeiro 2023
Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

>Lei 17.448/2020 de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.

>Lei nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção; Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social; Cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção

>Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018
Organização da Administração Pública Municipal Direta

>Lei n° 16.193, de 05 de maio de 2015
Criação das Carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno

>Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Criação da Controladoria Geral do Município

>Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

>Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006
Indicadores de Desempenho de Serviços Públicos

>Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

>Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005
Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de São Paulo

>Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo