Prefeitura de São Paulo

Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 8 anos de compromisso e pioneirismo no enfrentamento à violência de gênero. Vista como inovadora, embasada nos tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil, estabelece o tratamento legal diferenciado por sexo. Para, além disso, ultrapassa os limites de legislação meramente punitiva e prevê medidas de proteção e assistência às mulheres no que se refere à contenção e enfrentamento à violência.

Porém , a lei precisa “acontecer” na prática, ou seja ser acessada pelas mulheres que dela precisam de forma simplificada e para isso ampliar e fortalecer a rede de serviços especializados, em acolhimento , atendimento e enfrentamento à violência. Estamos trabalhando na articulação e integração das politicas mediante a transversalidade da temática de gênero, na sensibilização de dirigentes da gestão pública, no fortalecimento do controle social , e na implantação de experiências inovadoras de gestão .

Com o objetivo de atender as demandas reprimidas nas áreas mais remotas, de difícil acesso, periféricas, rurais e de manancial, implantamos - em parceria com a Secretaria de Politica para as Mulheres da Presidência da Republica - a primeira Unidade Móvel de Atendimento as Mulheres na cidade de São Paulo – o serviço consiste em um ônibus, com equipe multiprofissional para atender, acolher, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência.
Esta iniciativa, Inverte a lógica de aguardarmos a busca por atendimento somente nos serviços fixos e passarmos a levar o atendimento para as regiões mais distante .

A Unidade Móvel efetuou cerca de 8 mil orientações gerais às mulheres e 145 atendimentos individuais e respectivos encaminhamentos ,nos bairros do extremo sul da capital, somente no 1° semestre de 2014. Atuando em parceria com a rede de atendimento às mulheres, e envolvendo as lideranças, movimentos sociais e populares, a Secretaria Municipal de Saúde e também a Secretaria Municipal de Assistência Social representou uma experiência diferenciada do atendimento tradicional na área.

Além disso, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público de São Paulo, demos início a uma experiência piloto de monitoramento do cumprimento de medidas protetivas – fruto da Lei Maria da Penha - concedidas às mulheres, no Bom Retiro. A Guarda Civil Metropolitana é responsável por fazer a ronda nas ruas do bairro assim como visitas domiciliares, averiguando se de fato a medida está sendo cumprida pelo agressor. Isso garante segurança à mulher e efetiva, de fato, a determinação judicial.

Teremos ainda a Casa da Mulher Brasileira, cujo edital federal encontra-se em fase de conclusão, serviço inédito para as mulheres em situação de violência que reunirá em um mesmo espaço, atendimento psicológico e social, Delegacia, Juizado, Defensoria Pública, Ministério Público, brinquedoteca e encaminhamentos para inserção no mercado de trabalho, além de dormitório de passagem.

Muitos são os desafios para garantir a execução concreta da Lei Maria da Penha , igualdade e empoderamento para as mulheres em uma cidade como São Paulo e essas ações de governo com certeza contribuem positivamente. Esses desafios exigem vontade das três esferas de governo, sociedade civil e órgãos da Justiça. Tudo isto para mostrar que “ São Paulo não tolera a violência contra a Mulher!”

Denise Motta Dau é Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres