Prefeitura de São Paulo

 Neste dia 27 de abril comemora-se o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. A data é um importante marco para uma categoria que registra mais de 7,2 milhões de profissionais, das quais 6,7 milhões (93%) são mulheres e entre as mulheres, 60% são negras, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

Já os números da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem ao Brasil o título de país com mais trabalhadoras domésticas do mundo. No entanto, esse número expressivo não se traduz em garantia plena de direitos: em 2009, apenas 27,8% do total de empregadas e empregados domésticos registraram suas carteiras de trabalho.

As profissionais do trabalho doméstico sofrem ainda outras formas de precarização profissional, entre elas a defasagem salarial em relação aos homens na mesma função: conforme dados da PNAD, enquanto o rendimento médio mensal de uma empregada doméstica gira em torno de R$ 700, um homem, na mesma função, recebe por volta de R$ 1.070.

Para minimizar as disparidades enfrentadas pelas trabalhadoras domésticas a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 66/2012 - a chamada “PEC das Domésticas”, que concede às trabalhadoras e trabalhadores direitos como a jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias (44 semanais); pagamento de hora extra (1,5 vezes a hora da jornada regular); adicional noturno; multa de 40% do FGTS sobre demissões sem justa causa; vedação ao trabalho noturno a menores de 18 anos; reconhecimento de acordos coletivos e proibição da diferenciação de salário, função e admissão por sexo, idade, cor, estado civil e deficiência. Sua aprovação resultou na Emenda nº 72/2013, que equipara os direitos desta categoria com a dos demais trabalhadores e trabalhadoras. Tal regulamentação também efetiva a aplicação da Convenção 189 da OIT, de valorização dos direitos humanos e de acesso ao trabalho decente. Agora o texto precisa passar pelo Senado.

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo também está atenta às necessidades das trabalhadoras domésticas. Na próxima semana, a SMPM deve inaugurar o Centro de Orientação ao Emprego Doméstico, uma parceria com secretarias municipais e entidades do setor, entre elas a Secretaria Municipal do Trabalho, da Promoção da Igualdade Racial, o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, Faculdade de Direito da USP, Fundação Friedrich Ebert e ONU Mulheres.

O Centro, que funcionará junto ao Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) Luz, oferecerá à população atendimento de orientação e informação sobre as novas regras no âmbito do trabalho doméstico. Em breve, mais informações sobre seu lançamento aqui no Portal.