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CURSO:

Consulta Pública | Alteração da Portaria SF/SUREM nº 77/2019

Período:
de 06 a 31 de julho de 2026
Horário:
Metodologia:
Público:
Carga Horária:
Como Participar:
Plataforma Participe+
CONTEÚDO

 

lteração da Portaria SF/SUREM nº 77/2019

Proposta de alteração da Portaria SF/SUREM nº 77/2019, para disciplinar o tratamento de pedidos de atualização cadastral imobiliária quando houver impugnação de lançamento do IPTU em curso.

Acesse aqui a página da consulta na plataforma Participe+

Etapas de participação

Anotações

06 Jul 2026 - 31 Jul 2026

Secretaria Municipal da Fazenda
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