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A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF), por meio do Decreto nº 65.655/2026, publicado nesta terça-feira (27/10) no Diário Oficial do Município. A medida reforça o compromisso da Administração Municipal de ampliar a transparência e fortalecer a cidadania fiscal, aproximando a população do entendimento sobre o papel social dos tributos e a gestão dos recursos públicos. 

O Decreto estabelece diretrizes alinhadas ao Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e formaliza a atuação integrada da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa também se soma às ações já em andamento, como o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União em 01/07/2025, que prevê a produção conjunta de materiais didáticos, a capacitação de professores e a promoção de atividades de cidadania fiscal na cidade de São Paulo.  

A publicação do Decreto marca o início da implementação do PMEF e consolida um avanço importante na política de educação fiscal na cidade de São Paulo. O programa reforça a construção de uma sociedade mais informada sobre direitos e deveres tributários, estimula o controle social e fortalece a participação cidadã nas decisões que envolvem os recursos públicos.