Como é feito o Orçamento?

O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo planeja e autoriza a arrecadação de receitas e a realização de despesas durante um determinado período. Ele é fundamental para garantir a transparência, o controle e a eficiência na gestão dos recursos públicos. 

Para planejar o orçamento do próximo ano, todos os municípios, Estados, Distrito Federal e o Governo Federal devem seguir algumas leis:

PPA - LDO - LOA

PPA - Plano Plurianual

Aspecto estratégico

O PPA é um planejamento para quatro anos e serve para orientar as leis orçamentárias anuais. Feito no primeiro ano de cada novo governo, começa a valer só no segundo ano. E no primeiro ano? Vale o PPA do governo passado. O PPA atual da cidade de São Paulo vale de 2022 a 2025 – Lei Municipal nº 17.729/2021.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Elo entre PPA e LOA

A partir do Plano Plurianual é feita a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela é anual e serve para definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte.

LOA - Lei Orçamentária Anual 

Caráter operacional

A Lei Orçamentária Anual é o plano de gastos do governo, ou seja, é onde estão definidos os valores de receitas e despesas que a administração pública espera ter durante um ano. É na LOA que se define como o dinheiro arrecadado será usado para financiar os serviços públicos e os programas que beneficiam a população.

Outras peças de planejamento

Programa de Metas: prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada setor da Administração, Subprefeituras e Distritos, observando a campanha eleitoral e o Plano Diretor Estratégico.

Agenda 2030: documento com objetivos e compromissos para o desenvolvimento sustentável da cidade, conforme pactuado com a sociedade civil. 

Planos Setoriais: instrumentos de planejamento que incluem projetos e ações relevantes de um órgão para determinado período. Somente na cidade de São Paulo, são aproximadamente 40 planos setoriais, para áreas como assistência social, cultura, educação, entre outras.

Plano Diretor Estratégico: ordena o desenvolvimento e o crescimento da cidade, direciona as ações públicas e privadas na produção do espaço urbano

Compreender como o orçamento público é planejado e executado é um passo essencial para fortalecer a cidadania e promover a Educação Fiscal, incentivando a participação consciente da população na gestão dos recursos públicos.