Prefeitura de São Paulo

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Volume 118 - Número 96 - São Paulo, quarta-feira, 28 de maio de 2008

DECRETO Nº 53.031, DE 27 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo,
do imóvel com 286.047,00 m2 (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno, com todas as suas benfeitorias, localizado nesta
Capital, na Rua Canuto de Abreu, s/n, Tatuapé, conforme descrito no processo SERT-211/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do “Parque Esportivo dos Trabalhadores”.
Artigo 2º - A permissão de uso a que se refere este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do
Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2008
JOSÉ SERRA
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 2008.