Prefeitura de São Paulo

Portarias
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 227 de 29 de Agosto de 2025
   
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 203 de 31 de Julho de 2025
   
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 184 de 30 de Junho de 2025
   
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 61 de 31 de Março de 2025

Leis, Decretos e Instruções Normativas

• LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003
  Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
   
• DECRETO Nº 53.151 de 17 de Maio de 2012
  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
   
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 9 de 11 de Maio de 2016
  Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO, sobre os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo responsável solidário, sobre a emissão do Certificado de Quitação do ISS e dá outras providências.