Prefeitura de São Paulo

LEIS

Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei nº 5.075 de 31 de outubro de 1956 - Cria o Diário Oficial do Município de São Paulo

Lei nº 8.777 de 14 de setembro de 1978 - Dispõe sobre normas para o ordenamento dos processos na Prefeitura de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto 62.208 de 28 de fevereiro de 2023 - dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto nº 61.202 de 1º de abril de 2022 - Dispõe sobre a nova denominação do órgão que especifica e introduz alterações no Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017. A Coordenadoria de Gestão Documental – CGDOC, da Secretaria Executiva de Gestão, da Secretaria de Governo Municipal, passa a denominar-se Arquivo Público Municipal “Jornalista Paulo Roberto Dutra” – ARQUIP.

Decreto nº 61.203 de 1º de abril de 2022- Institui o Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Munícipio de São Paulo - CAD-SAMSP e altera o Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Decreto nº 58.169 de 28 de março de 2018 - Utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica.

Decreto nº 57.783 de 13 de julho de 2017 - Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.

Decreto nº 57.775 de 6 de julho de 2017 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos.

Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012 - Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Decreto nº 52.269 de 20 de abril de 2011 - Institui o Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC; reformula o Programa Municipal de Desburocratização e o Comitê Municipal de Desburocratização; cria, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação - COMTIC, o Departamento de Gestão de Documentos Públicos - DGDP e a Divisão de Gestão de Parcerias Público-Terceiro Setor - DPTS; altera disposições dos Decretos nº 51.820, de 27 de setembro de 2010, e nº 45.992, de 22 de junho de 2005; altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Decreto nº 51.820 de 27 de setembro de 2010 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante a fusão das Secretarias Municipais de Planejamento e de Modernização, Gestão e Desburocratização; a alteração da denominação de cargos de provimento em comissão e da vinculação das entidades da administração indireta que especifica.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

Decreto nº 46.195 de 10 de agosto de 2005 - Altera a denominação do Diário Oficial do município e estabelece regras para sua utilização.

Decreto nº 42.431 de 25 de setembro de 2002 - Oficializa a Tabela de Temporalidade relativa aos processos encerrados da Prefeitura do Município de São Paulo, sob a guarda da Divisão de Arquivo Municipal de Processos, do Departamento Administrativo Financeiro - DAF, da Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP, e dá outras providências.

Decreto nº 41.290 de 25 de outubro de 2001 – Altera a denominação da Secretaria Municipal de Administração - SMA para Secretaria Municipal de Gestão Pública - SGP. Com a alteração, a Divisão do Sistema Operacional de Processos – DAF 3 passa a se chamar Divisão Técnica de Processos Municipais.

Decreto nº 28.621 de 26 de março de 1990 – Reorganiza, altera denominação e competência do Departamento de Expediente – EXP, da Secretaria Municipal da Administração - SMA, e dá outras providências.

Decreto nº 16.632 de 23 de abril de 1980 - Dá nova redação ao artigo 30 do Decreto nº 15.306, de 14 de setembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 8777, de 14 de setembro de 1978.

Decreto n° 15.306 de 14 de setembro de 1978 - Regulamenta a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 14.516 de 29 de abril de 1977 – Cria a Divisão do Sistema Operacional de Processos, no Departamento de Expediente – EXP, da Secretaria de Serviços Internos.

PORTARIAS

Portaria 023/SGM-SEGES/2022 - Estabelece procedimentos para o desentranhamento, devolução e descarte de peças gráficas não aprovadas constantes dos processos que trataram de obras e edificações sob a vigência da Lei nº 11.228, de 25 de Junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 32.329, de 23 de Setembro de 1992, arquivados na Divisão de Arquivo Administrativo de Processos.

Portaria 01/CGDOC/2021 - Implementa a Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, e dá outras providências.

Portaria 16/SG/2019 - Fixa procedimentos para autorizar a reativação de processos e documentos físicos de comunicação interna, já encerrados.

Portaria 131/SG/2018 - Dispõe sobre a definição de Pontos Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria Conjunta Nº 001/SMG/SMIT/2018 - Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria 46/SMG/2017 - Estabelece os procedimentos para eliminação e transferência de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria SMG nº 154/2016, 30 de janeiro de 2017 - Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.

Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016 - Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

LEIS FEDERAIS

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Regula Lei de Acesso à Informação

Lei nº 8.159 de 8 de janeiro 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.