Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES pelo Fale Conosco

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O PCA 2025 da Secretaria Municipal de Gestão <<

Processos Licitatórios 

2025

Pregões - SEGES – 2025 (ata de registro de preço)

90001/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2024/0001943-0
2. Edital nº 90001/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: AMA COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE GAS LTDA CNPJ: 74.261.652/0001-16
4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto: Registro de Preços para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13 e P45) para PMSP.
6. Data da Publicação: 05/03/2025

90002/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2024/0004025-1
2. Edital nº 90002/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor:  VIENA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CNPJ: 20.811.381/0001-04
4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto: Prestação de serviços de limpeza hospitalar semicrítica, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, papéis toalha e higiênico, materiais e equipamentos
6. Data da publicação: 20/05/2025

90003/SEGES-COBES/2025 (ata de registro de preço)

1. Número do processo: 6013.2024/0001978-3
2. Edital nº 90003/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor:

1. DATEN TECNOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 04.602.789/0001-01
2. CONTROLE SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA CNPJ/CPF: 10.592.584/0002-76

4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto:  Registro de Preço para aquisição de equipamentos móveis (Notebooks) de alto desempenho
6. Data da publicação:12/05/2025

90004/SEGES-COBES/2025 (ata de registro de preço)

1. Número do processo: 6013.2024/0001940-6
2. Edital nº 90004/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: LANG SERVICOS LTDA CNPJ/CPF: 08.223.709/0001-68
4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto:  Registro de Preços para a contratação de serviços de motofrete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, nas modalidades de (i) contratação mensal e (ii) Ponto de Valor de Referência (PVR)
6. Data da publicação: 28/04/2025

90005/SEGES-COBES/2025 (ata de registro de preço)

1. Número do processo: 6013.2024/0005901-7
2. Edital nº 90005/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: ALGAR TELECOM S/A CNPJ/CPF:  71.208.516/0001-74
4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto: Registro de Preço de Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) e Locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida
6. Data da publicação:07/05/2025

90006/SEGES-COBES/2025 (ata de registro de preço)

1. Número do processo: 6013.2024/0001977-5
2. Edital nº 90006/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: SPECOLOGIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF: 18.520.187/0001-10
4. Modalidade: Pregão Eletrônico
5. Objeto: Registro de preços para aquisição de Copos, Canecas e Xícaras de Fibra de Coco.
6. Data da publicação: 07/05/2025

90007/SEGES-COBES/2025 (ata de registro de preço)

Número do processo: 6013.2024/0005904-1

1. Edital nº 90007/2025: Link da publicação no PNCP
2. Licitante Vencedor:  BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA CNPJ/CPF: 09.114.027/0001-80
3. Modalidade: Pregão Eletrônico.
4. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza, além de material necessário ao seu regular funcionamento.
5. Data da publicação 20/05/2025

90003/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2024/0006574-2
2. Aviso de Contratação Direta nº 90003/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: STAMP PRODUTOS E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF: 47.305.688/0001-81
4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Carimbos e borracha de reposição para carimbos
6. Data da publicação: 14/03/2025

90004/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2024/0006973-0
2. Aviso de Contratação Direta nº 90004/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor:

1. UP CENTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA CNPJ/CPF: 52.439.185/0001-39;
2. Licitante Vencedor: CREATIVE THINGS COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA CNPJ/CPF: 10.206.542/0001-79

4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Aquisição de materiais de copa e limpeza
6. Data da publicação: 18/02/2025

90005/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2025/0000188-6
2. Aviso de Contratação Direta nº 90005/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: R&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA CNPJ/CPF: 54.561.071/0001-92
4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Contratação para a prestação de serviços de locação de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com serviço de instalação, com gerenciamento e com manutenção, visando atender às unidades centralizadas e descentralizadas da Secretaria Municipal de Gestão (em específico ARQUIP, COGESS e Autoridade Liquidante do SFMSP), devendo os serviços estar em concordância com os normativos publicados pela ANATEL/UIT-T.
6. Data da publicação: 28/02/2025

90006/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2025/0000188-6
2. Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor:

1. DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA CNPJ/CPF: 40.223.106/0001-79;
2. LUMOS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 51.382.835/0001-94;
3. EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ/CPF: 18.791.300/0001-00;
4. 59.743.742 THIAGO MAIA DINIZ CNPJ/CPF: 59.743.742/0001-50

4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Aquisição de periféricos de informática
6. Data da publicação: 21/05/2025

90007/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2025/0001645-0
2. Aviso de Contratação Direta nº 90007/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor: E P B LONDRINA COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF: 22.540.455/0001-32
4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos hospitalares – “Jogo de pás, tamanho adulto, para Desfibrilador Externo Automático (DEA), compatível com equipamento marca Instramed modelo ISIS.
6. Data da publicação:09/05/2025

90008/SEGES-COBES/2025

1. Número do processo: 6013.2024/0007386-9
2. Aviso de Contratação Direta nº 90008/2025: Link da publicação no PNCP
3. Licitante Vencedor:

1. MARCELO SOUSA GONCALVES CNPJ/CPF: 44.883.034/0001-47;
2. EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ/CPF: 18.791.300/0001-00;
3. 57.214.995 GIAN CARLO CASSARI DE ANGELIS CNPJ/CPF: 57.214.995/0001-00

4. Modalidade: Dispensa
5. Objeto: Aquisição de materiais e dispositivos de informática, agrupados por categoria de redes.
6. Data da publicação: 28/05/2025

Acesse a Lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Secretaria Municipal de Gestão.