Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 65.644, que regulamenta a sindicância de vida pregressa, também conhecida como investigação social, nos concursos públicos da Administração Municipal Direta e Indireta. A medida fortalece os mecanismos de integridade da administração pública e estabelece critérios objetivos para a avaliação de candidatos em carreiras que já possuem previsão legal para essa etapa, como Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI). 

A investigação social tem como objetivo verificar se o candidato reúne as condições legais, éticas e funcionais compatíveis com o exercício do cargo pretendido. Todos os critérios de avaliação deverão estar expressamente previstos nos editais dos concursos. As novas regras passarão a valer para os editais publicados após a entrada em vigor do decreto. 

Pelas novas regras, poderão ser eliminados candidatos que não atendam aos requisitos legais para o cargo ou que tenham apresentado documentos ou declarações falsas, omitido informações relevantes, possuam condenação criminal definitiva incompatível com as atribuições da função, tenham sofrido penalidades que impeçam o ingresso no serviço público, mantenham vínculo comprovado com organizações criminosas ou apresentem conflitos de interesse insanáveis antes da posse.  

Durante o processo, os candidatos deverão fornecer informações sobre sua trajetória profissional, participação em empresas e eventuais situações de conflito de interesses, além de apresentar declaração de bens e valores. Na posse, será exigida a assinatura de termo de compromisso de integridade. 

O decreto também institui a verificação de integridade para servidores designados a funções estratégicas da administração, como agentes de contratação, pregoeiros, fiscais e gestores de contratos, além de integrantes de comissões de licitação e de processos disciplinares. O objetivo é reforçar a prevenção de conflitos de interesse e ampliar a segurança dos processos administrativos. 

Regras específicas para a GCM 

Nas carreiras que contam com corregedoria própria, como a Guarda Civil Metropolitana, a investigação social será conduzida pela própria unidade correcional. A decisão final caberá à secretaria responsável, observados os critérios específicos que serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em alinhamento com as exigências das atividades de segurança pública. 

Garantia de direitos e transparência 

 A Controladoria Geral do Município divulgará anualmente dados consolidados sobre os procedimentos realizados, reforçando a transparência e o acompanhamento das medidas de integridade adotadas pela Prefeitura. A regulamentação prevê ampla defesa, direito a recurso e decisões fundamentadas, assegurando segurança jurídica tanto para os candidatos quanto para a administração pública. O tratamento das informações observará as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).