Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

REGIMENTO INTERNO

Acesse o regimento interno do conselho Participativo Municipal Guaianases

FORMA DE COMPOSIÇÃO

Conselho Participativo Municipal - Guaianases/Lajeado

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

PERÍODO DE MANDATO

Biênio 2025 / 2027
 

LISTA DE MEMBROS DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL GUAIANASES E CONTATOS

COORDENADOR
Abenildo Alves dos Santos
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

SECRETÁRIA
Taís Venancio Camargo
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

SECRETÁRIA ADJUNTA
Maria Ribeiro Lopes
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

DEMAIS CONSELHEIROS 

Vanderlei Felício
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Ezequiel Santos Rocha
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Mara Canuto Vieira Silva
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Jean Paulo da Silva
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Rita de Cassia de Jesus Barbosa
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Vera Lucia Valêncio da Silva
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Nildete de Souza
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Valéria Prochnov 
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Maria Edvania Barbosa
cpmg@prefeitura.sp.gov.br

Contatos: Sub Guaianases - Carlos Alberto Said - Fone: 3396-0898  email: carlossaid@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Participe das Reuniões do Conselho Participativo Municipal Guaianases
As reuniões do Conselho Participativo Municipal Guaianases são presenciais e abertas ao público e convidados.
 

- Periodicidade das reuniões: As reuniões ocorrem mensalmente. Vale lembrar que também há algumas assembleias extraordinárias.
- Horário: Os encontros ocorrem sempre às 19h00.
- Local: Subprefeitura Guaianases - Rua Hipólito de Camargo, 479 - Vila Lourdes - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 

Confira o calendário das Reuniões do CPM-G em 2026
 

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2026
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Janeiro:
1° Reunião: 21/01/2026
Horário: 19h
Local: Subprefeitura Guaianases/Lajeado - Rua Hipólito de Camargo, 479 - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 
Ata da reunião

Fevereiro:
2° Reunião: 11/02/2026
Horário: 19h
Local: Subprefeitura Guaianases/Lajeado - Rua Hipólito de Camargo, 479 - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 
Ata da reunião

Reunião extraordinária: 25/02/2026
Horário: 19h
Local: Subprefeitura Guaianases/Lajeado - Rua Hipólito de Camargo, 479 - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 
Ata da reunião

Março:
3° Reunião: 11/03/2026
Horário: 19h
Local: Subprefeitura Guaianases/Lajeado - Rua Hipólito de Camargo, 479 - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 
Ata da reunião

Abril:
4° Reunião: 08/04/2026
Horário: 19h
Local: Subprefeitura Guaianases/Lajeado - Rua Hipólito de Camargo, 479 - CEP 08410-030 - São Paulo - SP. 
Ata da reunião

Acesse as informações sobre as ATAS do Conselho Participativo Municipal dos anos anteriores