Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.  Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Itaquera responsável por Licitações e Contratos  licitacaoiq@smsub.prefeitura.sp.gov.br 

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

“Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura de Itaquera para o 2024/2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI 6013.2024/0002407-8

Ainda não foi publicado o Plano de Contratações Anual (PCA) 2026 da Subprefeitura Itaquera

[2026]

Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – 6041.2026/0000266-6

Nome e número do documento de identificação do Edital ou Aviso de contratação 
Direta/Dispensa Eletrônica e arquivo ou link de publicação TERMO DE CONTRATO Nº 011/SUB-IQ/2026 

Licitante vencedor e CNPJ/CPF - DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda. 64.106.552/0001-61 

Modalidade: Ata de registro de Preços: 

Objeto: Café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima superior 

Data de publicação: 4 de março de 2026
 

Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – 6041.2026/0000845-1

Nome e número do documento de identificação do Edital ou Aviso de contratação 
Direta/Dispensa Eletrônica e arquivo ou link de publicação TERMO DE CONTRATO № 015/SUB-IQ/2026 
Licitante vencedor e CNPJ/CPF GUARANI INDÚSTRIA, 45.817.467/0001-67 

Modalidade: Ata de registro de Preços: 

Objeto: FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.  
Data de publicação: 06 de abril  de 2026
 

Número do Processo no Sistema Eletrônico de Informações – 6041.2026/0000995-4

Nome e número do documento de identificação do Edital ou Aviso de contratação 
Direta/Dispensa Eletrônica e arquivo ou link de publicação: TERMO DE ADITAMENTO Nº001 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/SEGES-COBES/2025
Licitante vencedor e CNPJ/CPF DNA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 13.524.344/0001-41

Modalidade: Ata de Registro de Preço

Objeto Aquisição FORNECIMENTO DE AÇÚCAR ACONDICIONADO EM PACOTE 

Data de publicação: 26 de Janeiro  de 2026
 

Nome e número do documento de identificação do Edital ou Aviso de contratação 6041.2026/0000998-9

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 016/SEGES-COBES/2025

Licitante vencedor COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 13.524.344/0001-41 APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - 12339563/0001-98

Modalidade: Ata de Registro de Preço

Objeto Aquisição COPOS DESCARTAVEIS DE PAPEL PARA CAFÉ E AGUA

Data de publicação: 26 de Janeiro  de 2026
 

Repositório

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Até o momento a Subprefeitura Itaquera não efetuou nenhuma compra pública no formato presencial.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.

Subprefeitura Itaquera
Rua Augusto Carlos Bauman, 851 - Itaquera
Telefone: (11) 2070-1600